Tribunal de Segunda Instância

- Subida diferida
- Subida imediata

Não é de conhecer do recurso que tinha sido fixado modo de subida diferida, mas sido mal remesso para o Tribunal de recurso.

- Oposição de acórdãos
- Pressupostos para a interposição de um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência

1. Para que se verifique o pressuposto de oposição de acórdãos torna-se necessário que o Tribunal se pronuncie ex professo, de forma diferente, em duas situações, relativamente à mesma questão fundamental de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, tal como se prevê no artigo 161º, n.º 1, al. a) do C.P.A.C.

2. Uma decisão implícita implica que sobre ela se faça um julgamento, constituindo um pressuposto ou consequência necessária do julgamento expressamente proferido.

- Vício de contradição insanável da fundamentação;
- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
- Erro de direito, vício de violação de lei.

1. Não há que apurar a quantidade de droga destinada para consumo próprio, não obstante o arguido ser consumidor, se vem provado que a droga apreendida se destinava toda ela à venda a terceiros.

2. Para efeitos do art. 9º, n.º s 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M/ deve considerar-se quantidade diminuta de marijuana e haxixe, um valor total entre 6 e 8 gramas.

- Questão prévia
- Tempestividade do recurso
- Assistência do defensor
- Recurso motivado
- Admissibilidade do recurso

1. É peremptório o prazo de interposição do recurso e é sempre de 10 dias e conta-se:
a) a partir da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretária; ou
b) da data em que tiver sido proferida, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, se o interessado estiver presente ou dever considerar-se presente.
2. A interposição do recuso pelo arguido é sempre feita pelo seu defensor e o seu requerimento é sempre motivado, sob pena de rejeição do recurso.
3. A lei só admite a interposição de recurso por simples delaração na acta quando se trate de recurso de decisão proferida em audiência, neste caso a motivação é que pode ser apresentada posteriormente, no prazo de dez dias, contado da data da interposição.
4. Não pode o juiz prorrogar o prazo de interpostição do recurso sem ter sido confirmado um justo impedimento.

– improvimento do recurso
– negligência médica
– hospital público
– relação contratual fáctica
– relações de massas
– comportamento social típico
– responsabilidade civil contratual
– Decreto-Lei n.° 28/91/M, de 22 de Abril

1. O recurso é condenado ao fracasso, caso todas as questões concretamente colocadas pela parte recorrente já se encontrem cabal e inteiramente rebatidas pelo tribunal a quo no seu texto decisório recorrido.
2. O direito do cidadão à indemnização dos danos emergentes da negligência médica cometida no hospital público é realizado através do regime da responsabilidade civil contratual, e não da disciplina da responsabilidade civil extracontratual por entidades públicas regulada no Decreto-Lei n.° 28/91/M, de 22 de Abril, visto que a relação material controvertida em causa deve ser qualificada juridicamente como uma relação contratual fáctica, naturalmente verificada nas relações de massas, resultantes de um comportamento social típico.