Tribunal de Segunda Instância

Acidente de viação.
Danos não patrimoniais.
Indemnização.

No cômputo dos danos morais, deve-se procurar uma quantia que permita, tanto quanto possível, proporcionar ao lesado momentos de alegria ou prazer que neutralizem a dor sofrida, não devendo ser aquela encarada em termos miserabilistas.

– suspensão da pena de prisão
– tráfico de estupefacientes
– prevenção geral

1. Apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuseram as necessidades de reprovação e prevenção do crime.
2. O tráfico de estupefacientes é um dos flagelos mais graves dos nossos dias contra o qual a comunidade tem vindo a lutar com persistência e determinação, pelo que são elevadas as considerações de prevenção geral deste crime sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico.

– direito à indemnização no acidente de trabalho
– regime jurídico da reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho
– art.º 58.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto
– art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto
– princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador

1. O direito à indemnização no acidente de trabalho é um direito indisponível, não cabendo, por isso, ao trabalhador sinistrado decidir do seu destino.

2. A norma do n.º 1 do art.º 58.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, definidor do regime jurídico da reparação por danos mormente emergentes de acidentes de trabalho, segundo a qual quando o acidente for, simultaneamente, de viação e de trabalho, a reparação é efectuada pela seguradora para quem foi transferida a responsabilidade pelo acidente de trabalho, ficando esta sub-rogada nos direitos do sinistrado em relação à seguradora do veículo causador do acidente de viação, tem por finalidade assegurar o rápido e efectivo pagamento de indemnização ao trabalhador sinistrado.

3. Apesar do seu carácter imperativo, a disposição do art.º 60.º do mesmo Decreto-Lei n.º 40/95/M, tem de ser interpretada em conjugação com o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, no sentido de que é ainda admissível qualquer acordo ou convenção desde que isso se mostre, em concreto, mais favorável aos direitos e às garantias conferidas nesse diploma legal ao trabalhador.

– audiência do interessado
– art.° 93.° do Código do Procedimento Administrativo
– anulabilidade do acto
– Decreto-Lei n.° 52/99/M, de 4 de Outubro

1. Salvo no que respeita ao âmbito do processo disciplinar e aos processos administrativos de natureza sancionatória, em que o dever de participação do interessado na decisão assume uma dimensão qualificada, a eventual falta de audiência dos interessados a que alude o art.° 93.° do Código do Procedimento Administrativo é susceptível de consubstanciar apenas vício de forma, a determinar a anulação, que não a nulidade do acto administrativo decisório final.

2. Não é aplicável o regime do Decreto-Lei n.° 52/99/M, de 4 de Outubro, se não estiver em causa decisão administrativa final emitida a propósito de infracção administrativa.

– Lei de Imigração Clandestina
– Art.° 4.°, n.° 2, da Lei n.° 2/90/M, de 3 de Maio
– Ordem de expulsão de imigrante clandestino
– Período de proibição de reentrada e forma da sua indicação

1. A legiferação da Lei n.° 2/90/M, de 3 de Maio (Imigração Clandestina), foi para combater e reprimir a imigração clandestina e diversos actos ilícitos daí oriundos e com ela conexos, e não para impedir actividades imigratórias legais.

2. A exigência imposta pelo art.° 4.°, n.° 2, da mesma Lei sobre o conteúdo da ordem de expulsão daqueles que tenham entrado clandestinamente em Macau, destina-se essencialmente a garantir ao indivíduo a ser expulso a possibilidade de saber quando é que poderia ele reentrar em Macau de modo legal, e não visa proibir a entrada em Macau por parte de pessoas munidas de documentos de identificação ou de viagem exigidos pela Legislação de Macau para o efeito.

3. Por isso, caso as Autoridades Policiais de Macau adoptem, sob o ponto de vista de operações práticas na matéria, a expressão literal congénere à de “excepto quando obtiver documentos legalmente exigidos para a entrada ou permanência em Macau, deve ser interditado de entrar em Macau” para indicar o período durante o qual o indivíduo expulso fica interditado de reentrar em Macau, este método de trabalho não compromete a exigência prevista no n.° 2 do referido art.° 4.° da Lei n.° 2/90/M: É que isto não só não retira nem enfraquece o direito do indivíduo expulso a entrar legalmente em Macau no futuro, bem como, até pelo contrário, está materialmente conforme com o fim de se fazer dissuadir o indivíduo expulso da sua reentrada ilegal em Macau, pretendido pelo Legislador da mesma Lei de Imigração Clandestina.

4. Ademais, a pessoa expulsa não fica por aquela forma de indicação do período de interdição de reentrada, sem saber do período da proibição da sua reentrada em Macau, porquanto sempre que ela ainda não tenha conseguido obter documentos necessários à sua entrada legal em Macau, não pode vir a Macau de modo legal, por um lado, e, por outro, e ao invés, desde que ela venha a adquirir tal documento ou documentos legalmente exigidos, já poderá vir a qualquer tempo a Macau.

5. Assim sendo, se ela não vier a conseguir entrar de modo legal a Macau devido à não obtenção ainda de documentos legais para este efeito, isto nunca será pecado da ordem de expulsão redigida nos termos literais materialmente acima referidos, mas sim resultará de um factor inerente à sua própria pessoa, porquanto mesmo sem a dita ordem de expulsão, qualquer indivíduo não possuidor de documentos legalmente exigidos por lei para poder entrar legalmente em Macau naturalmente não pode para aqui vir de modo legal.