Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Outros
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Outros
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Dr. Lai Kin Hong
Assunto
– art.º 44.º, n.º 2, alínea 2), da Lei de Bases da Organização Judiciária
– art.º 150.º, n.º 1, alínea c), do CPAC
– acção em contencioso administrativo
– duplo grau de jurisdição
Sumário
De acordo com as disposições conjugadas do art.º 44.º, n.º 2, alínea 2), da Lei de Bases da Organização Judiciária da R.A.E.M. e do art.º 150.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Contencioso Administrativo de Macau, ainda que o valor de uma acção em contencioso administrativo exceda a alçada do Tribunal de Segunda Instância, não é admissível recurso ordinário para o Tribunal de Última Instância, do acórdão daquele Tribunal que já decidiu em segundo grau de jurisdição em relação à mesma causa.
