Tribunal de Segunda Instância

- Liberdade Condicional

Uma inadequação comportamental prisional, aliada ao cometimento de crimes extremamente graves e com violência contra as pessoas, de forma gratuita e desproporcionada, com grande impacto na sociedade, gerando intranquilidade e alarme social afastam, de todo, um juízo de prognose favorável à libertação do recluso.

– pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
– sustação da execução com penhora posterior
– concorrência do exequente à outra execução
– art.º 764.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de Macau
– reclamação de créditos pelo exequente sacrificado e seu prazo
– citação pessoal do exequente sacrificado
– art.º 755.º do Código de Processo Civil de Macau
– art.º 758.º, n.º 2, do Código de Processo Civil de Macau
– art.º 764.º, n.º 2, do Código de Processo Civil de Macau
– art.º 759.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de Macau
– verificação e graduação do crédito do exequente sacrificado
– art.º 764.º, n.º 3, do Código de Processo Civil de Macau
– levantamento da penhora a pedido do executado
– art.º 733.º do Código de Processo Civil de Macau
– extinção da instância da execução por deserção
– art.º 227.º do Código de Processo Civil de Macau
– art.º 233.º, n.º 1, do Código de Processo Civil de Macau
– art.º 229.º, alínea c), do Código de Processo Civil de Macau
– cessação da suspensão da execução com penhora posterior
– art.º 220.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil de Macau
– art.º 226.º, n.º 1, alínea d), Código de Processo Civil de Macau

1. O que o art.° 764.°, n.° 1, do Código de Processo Civil de Macau (CPC) não quer é que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens; a liquidação tem de ser única e há-de fazer-se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar.

2. Assim, logo que o juiz da execução tenha conhecimento de que os bens já foram penhorados noutro processo, cumpre-lhe mandar sustar a acção executiva.

3. E o exequente irá deduzir os seus direitos no processo em que os bens tiverem sido penhorados em primeiro lugar, visto que com a suspensão da sua execução com penhora posterior, ele fica impossibilitado de obter nela o pagamento do seu crédito.

4. Quer dizer, o facto de se sustar a execução determina, como consequência necessária, a concorrência do exequente à outra execução que continua a seguir os seus termos.

5. E duas hipóteses podem verificar-se: 1.ª O processo de execução onde tem de ir o exequente sacrificado ainda não chegou à altura do concurso de credores; 2.ª Esse processo já ultrapassou a fase do concurso ou, pelo menos, já está para além do prazo marcado no n.° 2 do art.° 758.° do CPC para reclamação de créditos.

6. Na 1.ª hipótese, o exequente reclamará o seu crédito no prazo normal. Ou seja, terá de ser citado pessoalmente, nos termos do art.° 755.° do CPC, se o registo da sua penhora constar do processo, para depois deduzir o seu direito de crédito, sob a égide do n.º 2 do art.º 758.º e dentro do prazo nele fixado a contar da citação. E se não houver de ser citado, então o prazo para a reclamação do crédito será o previsto na parte final do n.° 2 do art.° 764.°, e contar-se-á, naturalmente, da data em que tiver conhecimento de que a sua execução foi sustada, visto que como o facto que o coloca na necessidade de reclamar o crédito é o de ter sido sustada a sua execução, o conhecimento deste facto há-de ser o ponto de partida para a contagem do prazo.

7. Na 2.ª hipótese, o exequente há-de ser admitido a concorrer à outra execução e portanto a deduzir o seu direito de crédito dentro do mesmo prazo previsto na parte final do n.° 2 do art.° 764.° a contar do conhecimento de que foi sustada a sua execução. Embora já tenha sido proferida sentença de verificação de créditos e ainda mesmo que esta sentença haja transitado em julgado, o juiz tem de emitir nova sentença para apreciar e graduar o crédito do exequente, por comando do n.° 3 do art.° 764.°.

8. E se o exequente da acção sustada com garantia real sobre o bem duplamente penhorado não tiver sido citado e entretanto já tiver apresentado reclamação dos seus créditos por apenso à execução com penhora anterior, incumbe ao tribunal titular desta execução mandar proceder à citação a que alude o art.º 755.º no tangente ao bem penhorado em questão, para depois em momento próprio decidir da admissão liminar ou não daquela reclamação de créditos em sede do n.º 1 do art.º 759.º.

9. Quer dizer, o tribunal titular da execução com penhora anterior, atenta precisamente a especificidade da situação de “pluralidade de execuções sobre os mesmos bens” contemplada no art.º 764.º, deve, em vez de aguardar sine die pelo impulso processual do exequente da acção com penhora mais antiga para efeitos da promoção da fase de citação prevista no n.º 1 do art.º 755.º, com compreensível sacrifício do interesse processual do exequente da acção sustada (sem prejuízo, por outro lado, da aplicabilidade do art.° 733.° do mesmo diploma respeitante ao levantamento da penhora a pedido do executado, ou até da eventual extinção da instância dessa execução por causa da sua deserção nos termos conjugados dos art.ºs 227.º, 233.º, n.º 1, e 229.º, alínea c), todos do mesmo Código, com necessário levantamento da penhora anterior e consequente implicação da cessação da suspensão da então sustada acção executiva com penhora posterior, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 220.º, n.º 1, alínea e), e 226.º, n.º 1, alínea d), do CPC), determinar a citação a que se refere o n.º 1 do art.º 755.º no concernente ao imóvel duplamente penhorado em causa para efeitos de eventual reclamação de créditos, contanto que já se tenha encontrado junta aos autos a certidão dos direitos, ónus ou encargos inscritos sobre o mesmo bem penhorado, tudo em concordância com o prescrito no proémio do mesmo n.º 1 do art.º 755.º, preceito este que, aliás, não impede que essa certidão possa até ser junta pelo exequente sacrificado na execução sustada para fazer iniciar a fase de reclamação de créditos.

- Liberdade Condicional

1. A concessão da liberdade condicional do arguido condenado e em execução de pena de prisão pressupõe a verificação de um juízo de prognose favorável à aplicação daquela benesse em termos de prevenção geral e especial, importando ponderar, por um lado, a fundada esperança de que o condenado conduzirá, em liberdade, a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, por outro, importando ponderar a compatibilidade entre a libertação antecipada do condenado e a defesa da ordem jurídica e a paz social.

2. Para a formação de um juízo de prognose favorável não bastam as intenções; são necessárias acções. Dir-se-á que o bom comportamento no EP deve ser a regra, pelo que, em certas condições, haverá até que exigir algo mais do que o mero bom comportamento, de modo a inferir de uma consciência de responsabilização e de uma vontade de ressocialização.

3. E essas situações não deixarão de se acentuar quando os crimes pelos quais o recluso está a cumprir pena foram extremamente graves e censuráveis, causadores de grande intranquilidade nos cidadãos

- Prorrogação de autorização de permanência
- Missionários
- Trabalho ilegal

Se a decisão da Administração foi tomada com o pressuposto de que a relação entre a recorrente e uma dada Igreja constituía uma relação laboral, muito embora o Regulamento invocado preveja a situação do serviço missionário, mas sem que a situação tenha sido contemplada como tal, existirá erro nos pressupostos de facto, determinante da anulação do acto.

- Crime de injúrias
- Despacho de pronúncia

1. Constitui elemento objectivo do crime de injúrias, a ofensa concretizada através da imputação de facto ofensivo da honra de outrem, quer seja por meio de formulação de um juízo lesivo da honra de uma pessoa, quer pela reprodução daquela imputação ou juízo, sendo tais condutas levadas a cabo através da imputação directa de factos desonrosos.

2. No crime de injúrias não é necessário que o agente tenha procedido com animus injuriandi ou dolo específico, bastando que tenha agido com dolo genérico em qualquer das modalidades.

3. O carácter injurioso ou difamatório de determinada expressão dependerá não só das palavras proferidas mas de todo o circunstancialismo em que foram proferidas.


4. Verificando-se forte e indiciariamente tais elementos, em sede de pronúncia, não devem o arguido deixar de ser pronunciado.