Tribunal de Segunda Instância

– interesse processual para recorrer
– rejeição do recurso

1. Nos termos do art.° 391.°, n.° 1, alínea b), do Código de Processo Penal de Macau, a arguida só tem interesse processual para recorrer de uma decisão judicial que lhe seja desfavorável.
2. É de rejeitar o recurso caso o mesmo seja manifestamente improcedente.

Crime de “corrupção passiva para acto ilícito”.
Suspensão da execução da pena; (artº 88º do C.P. de 1886).

1. Com o crime de “corrupção” protégé-se a legalidade no exercício de funções públicas.

2. Constatando-se porém que entre a prática do crime e a prolação da decisão condenatória decorreram cerca de 9 anos, sendo o arguido primário e tendo o mesmo confessado os factos, revelando-se arrependido, razoável é a suspensão da execução da pena de prisão de 1 ano e 6 meses que lhe foi imposta.

- Alçada em matéria do contencioso e aduaneiro dos Tribunais de Primeira Instância
- Valor da causa
- Utilidade económica imediata do pedido

O valor da causa corresponde à utilidade económica imediata do pedido e, estando em causa um valor perfeitamente determinado, qual seja o do imposto a pagar, em face da fixação de rendimentos a que a respectiva Comissão de Revisão do ICR chegou, é por esse valor que se aferirá se a causa está ou não dentro da alçada do Tribunal Administrativo para efeitos de recurso.

- Rejeição do recurso por falta de conclusões.

Versando o recurso “matéria de direito”, impende sobre o recorrente o ónus de formular conclusões nos termos do estatuído no artº 402º nº 2 do C.P.P.M., sendo de se rejeitar o recurso caso assim não suceda.

– reincidência

Nos termos expressamente previstos no art.° 70.° do Código Penal de Macau, em caso de reincidência, o limite mínimo da pena aplicável ao crime é elevado de um terço e o limite máximo permanece inalterado, embora essa agravação não possa exceder a medida da pena mais grave aplicada nas condenações anteriores.