Tribunal de Segunda Instância

- Gorjetas.
- Trabalho prestado em dias de descanso semanal, anual e feriados obrigatórios.
- Compensação.

1. Resultando provado que o trabalhador recebia como contrapartida da sua actividade laboral duas quantias, uma fixa e outra variável em função do montante das gorjetas recebidas, é de se considerar que tais quantias variáveis integram o seu salário.

2. O trabalho prestado em dias de descanso semanal, anual e feriados obrigatórios, ainda que de forma voluntária, não implica uma renúncia do trabalhador à sua respectiva compensação.

- Domínio privado
- Reconhecimento do direito real integrante do domínio privado antes da Lei Básica

Nada obsta a que se invoque a usucapião relativa a imóvel que ao tempo da entrada em vigor da Lei Básica já integrava a propriedade privada e como tal já anteriormente registado em nome de particulares, integrando o domínio privado e até em termos de propriedade plena.