Tribunal de Segunda Instância

- Crime de extorsão
- Enriquecimento efectivo
- Consumação de crime
- Crime de subtracção de documento

1. Sendo um crime de resultado, é relevante, para a consumação do crime de extorsão, o momento em que ocorre ou executa o acto patrimonialmente danoso para o coagido ou para outra pessoa, já não é relevante o momento em que ocorre o efectivo e ilegítimo enriquecimento do extorsionário (ou de terceiro).
2. Não comete o crime de subtracção de documento, p. e p. pelo artigo 248º do Código Penal, o agente que retira com violência do ofendido documento de identificação a fim de a obrigar a entregar dinheiro.

- Recurso Penal.
- Momento da subida.
- Recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil.

1. For a das situações previstas no nº 1 do artº 397º do C.P.P.M., “Sobem ainda imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis”; (cfr. Nº 2).
2. A absoluta inutilidade do recurso retido deve corresponder a situações que da sua retenção resulta a inexistência, no processo, de qualquer eficácia, na hipótese do seu provimento, ou seja, em situações em que, ainda que a decisão do tribunal superior seja favorável ao recorrente, não possa este aproveitar-se dessa decisão.
3. A retenção de um recurso não o torna absolutamente inútil se, em resultado da sua “oportuna” apreciação e consequente procedência, acarretar a invalidade de todos os actos viciados ou que deles dependerem.

- Recusa de juiz
- Conflito entre juiz e advogado

1. O pedido de recusa do juiz visa afastar a intervenção de um juiz, que, face a um motivo sério e grave, crie desconfiança sobre a sua imparcialidade.
2. “O conflito entre o juiz e o advogado em qualquer caso não implica só por si qualquer conflito com o arguido e só este caso, se revelador de falta de isenção e de imparcialidade, pode fundamentar o incidente de recusa.”
3. Para fundamentar a recusa do juiz, deve ser aferida, na situação processual que se aprecia, objectivamente e em concreto, a falta de independente e de imparcialidade, ou seja, deve existir elementos concretos que permitam concluir que o Mmº Juiz “adquiriu convicções ou manifestou propósitos que denunciam, objectivamente, ter ficado inexoravelmente comprometida a sua independência e imparcialidade”.

Acidente de viação.
Velocidade.
Indeminização.
Presunção judicial.
Danos morais.
Danos patrimoniais.

1.) Na seriação da matéria de facto devem evitar-se raciocínios meramente conclusivos ou contendo conceitos de direito.
2.) A velocidade é um conceito de relação a ponderar no cotejo entre a marcha imprimida ao veículo, as condições da via, a situação metereológica, a intensidade do tráfego e o estado de conservação, e de manutenção, da viatura.
3.) Mas deve sempre ser regulada por forma a poder deter-se a marcha no espaço livre e visível à frente do veiculo.
4.) Perante um quadro clinico de traumatismo craneo – encefálico gerador de paralisia permanente, com total e definitiva dependência de terceiros é de presumir grande sofrimento e dor moral do lesado.
5.) São as presunções judiciais, simples ou de experiência que conferem um alto grau de probabilidade e geram a convicção do julgador, em termos de obrigar a parte contrária à contra-prova.
6.) Se a vitima não faleceu só ela tem direito a ser ressarcida dos danos não patrimoniais.
7.) No computo do “pretium doloris” deve procurar-se dar ao lesado uma compensação ou satisfação do dano sofrido em termos de lhe possibilitar a fruição de prazeres que, de algum modo, lhe permitam alguma felicidade pessoal.
8.) Só são ressarssíveis aqueles que, segundo prudente critério do julgador mereçam a tutela do direito.
9.) Na determinação das consequências de um facto danoso deve seguir-se um critério de normalidade, apurando um desenvolvimento normal dos acontecimentos.
10.) Os terceiros só terão – se credores de alimentos – direito à indemnização por danos patrimoniais mediatos, caso a capacidade de ganho do ofendido seja de tal modo afectada que o impeça de, como fazia anteriormente, prestar alimentos ou os prestar adequadamente.

- Revisão e confirmação da sentença do exterior de Macau
- Divórcio litigioso

A confirmação de sentença proferida por tribunal pertencente à ordem jurídica exterior à R.A.E.M., que não tem acordo bilateral com a R.A.E.M, nem com R.A.EM são membros do acordo multilateral, sobre o mútuo reconhecimento das sentenças civis, depende da verificação cumulativa dos requisitos estatuídos no artigo 1200º do Código de Processo Civil.