Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/12/2022 574/2022 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/12/2022 405/2022 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/12/2022 864/2021 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/12/2022 815/2022 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/12/2022 575/2022 Outros processos em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Artigo 128.º, n.º 1 e 3 do Regime Jurídico do Sistema Financeiro
- “Benefício económico obtido”

Sumário

Considerando que uma das infractoras foi punida nos termos do n.º 1, e não do n.º 3 do artigo 128.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, não se exige a verificação do alegado “benefício económico obtido”, devendo, assim, manter o acto administrativo impugnado na parte referente à punição da referida infractora.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong