Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/10/2022 835/2021 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

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27/10/2022 728/2022 Recurso em processo penal

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27/10/2022 727/2022 Recurso em processo penal

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26/10/2022 666/2022 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

26/10/2022 656/2022 Recurso em processo penal