Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/10/2023 424/2023 Recurso em processo penal

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10/10/2023 697/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

09/10/2023 690/2023 Recurso em processo penal

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05/10/2023 215/2023 Recurso em processo penal

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05/10/2023 565/2023 Recurso em processo penal