Tribunal de Segunda Instância

- Erro na apreciação da prova

- Demonstrando os elementos existentes nos autos que a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto enferma de erro, nos termos do artº 629º do CPC impõe-se que aquela seja alterada pelo Tribunal de Segunda Instância.

- Pedido de concessão de autorização temporária de residência com fundamento em investimento imobiliário
- Falta de residência habitual na RAEM
- Exercício de poder vinculado

A residência habitual do interessado na RAEM é condição da manutenção da autorização de residência incluindo pedido de concessão de autorização temporária de residência com fundamento em investimento imobiliário.
Agindo a Administração no cumprimento do legalmente estatuído, no exercício de um poder administrativo vinculado, não há lugar a violação princípio administrativo da boa fé.