Tribunal de Segunda Instância

- Créditos laborais
- Impugnação da matéria de facto

- Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto cabe apenas apreciar se foram violadas as regras que se impõem sobre a força probatória, de prova tarifada ou se se cometeu erro grosseiro na apreciação e avaliação da prova produzida em face da fundamentação usada pelo tribunal “a quo”;
- Não se demonstrando nenhum erro na fundamentação do tribunal “a quo” para o sentido em que respondeu à Base Instrutória a qual resulta da prova produzida nos autos, nada mais resta do que confirmar a decisão recorrida.