Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/09/2023 485/2023 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/09/2023 607/2023 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/09/2023 647/2023 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/09/2023 218/2023 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/09/2023 227/2023 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Posse
- Propriedade horizontal
- Partes comuns

Sumário

- Num prédio constituído em propriedade horizontal os condóminos são proprietários da sua fracção e comproprietários das partes comuns, direitos estes que são incindíveis, assim como a posse inerente aos mesmos;
- Adquirindo os condóminos aquando da aquisição das fracções autónomas a posse das mesmas por constituto possessório, adquirem igualmente, nos mesmos termos e ao mesmo tempo a posse sobre as partes comuns uma vez que os direitos e respectiva posse não podem ser separados.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng