Tribunal de Segunda Instância

- Carta de citação enviada para um endereço (em que não se encontrava a citanda) for a de Macau e a mesma foi recebida por um terceiro

Quando o aviso de recepção mostra que a carta de citação não foi recebida pela Recorrente/Ré, nem a citação foi feita nos termos fixados no artigo 193º do CPC, e a citação também não foi feita por carta rogatória nos termos fixados no Acordo sobre os pedidos mútuos de citações e notificações de actos judiciais e de produção de provas em matéria cível e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da RAEM, publicado no BOM nº 35/2001, de 29 de Agosto, é de concluir pela nulidade de citação, o que é bastante para anular todo o processado a partir da citação e ordenar a repetição da mesma nos termos legalmente fixados.