Tribunal de Segunda Instância

- Venda de coisa defeituosa e substituição do objecto negocial por acordo das partes

I – À luz da doutrina dominante e nos termos previstos no artigo 905º do CCM há lugar à venda de coisas defeituosa quando se verifica uma das seguintes situações:
a) Vício que desvalorize a coisa;
b) Vício que impeça a realização do fim a que é destinada;
c) Falta das qualidades asseguradas pelo vendedor;
d) Falta das qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina.

II – Uma vez que ficou provado que o veículo, objecto do contrato de compra e venda, com o motor registado sob o nº GGH30-00xxxx, em si não tem nenhum vício, nem a sua função foi alterada ou afectada, o que se passou foi que aquele veículo não conseguiu obter a matrícula EX, por os documentos não satisfazerem os requisitos impostos pelo Governo da RAEM, algo “exógeno” (em relação ao objecto negocial), logo não é uma situação de venda da coisa defetuosa e como tal não pode aplicar-se o regime previsto no artigo 905º e seguintes do CCM.

III - A partir do momento em que as Partes concordaram que o primeiro veículo (com o motor registado sob o nº GGH30-00xxxx) fosse substituído por um outro veículo (da mesma marca e do mesmo modelo) com o motor registado sob o nº GGH30-00yyyyy, o contrato de compra e venda está concluído, ou seja, a prestação já está realizada, por acordarem na fungibilidade da coisa nos termos do artigo 196º, conjugado com o artigo 752º, todos do CCM.

IV - O pagamento de imposto de veículo automóvel referente ao primeiro veículo (com o motor registado sob o nº GGH30-00xxxx) feito pela Ré com vista a obter a matrícula do mesmo é já uma outra questão: aqui importa saber quem é que tem “culpa”? Esta é uma “questão secundária”, visto que não é este objecto principal deste processo, mas é chamada para aqui esta discussão porque a Ré entende que tem direito de retenção sobre esse mesmo veículo, só que os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela verificação dos pressupostos exigidos pelo artigo 744º do CCM.

- Caso julgado

- A apreciação de decisão sobre a legitimidade das partes precede o conhecimento da excepção do caso julgado.
- É procedente a excepção do caso julgado se, depois de ter sido instaurada acção por acidente de trabalho com base no mesmo acidente e nas mesmas lesões se vem reivindicar o direito a indemnização mas agora por alegados danos morais.