Tribunal de Segunda Instância

- Erro nos pressupostos de facto
- Autorização da residência temporal na RAEM
- Poder discricionário

1. O erro nos pressupostos de facto constitui assim uma das causas de invalidade do acto administrativo, consubstanciando um vício de violação de lei que configura uma ilegalidade de natureza material, pois é a própria substância do acto administrativo que contraria a lei.
2. Este vício consiste na divergência entre os pressupostos de que o autor do acto partiu para prolatar a decisão administrativa final e a sua efectiva verificação na situação em concreto, resultando do facto de se terem considerado na decisão administrativa factos não provados ou desconformes com a realidade.
3. Assim, se o pressuposto (factual) de que o acto recorrido partiu, não se mostra verificado, o mesmo encontra-se inquinado com o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto”.
4. A competência prevista no nº 1 do artigo 38º da Lei nº 16/2021 é discricionária, e todos os “aspectos” exemplificados no nº 2 deste art. 38º não são requisitos vinculativos, sendo tão-só e simplesmente meros factores de ponderação, sujeitos à avaliação discricionária do órgão competente.
5. Para o exercício destes poderes discricionários, o apuramento de facto se distingue da avaliação de facto, dado que esta avaliação assume, em bom rigor, o juízo valorativo e, por isso, só pode ser judicialmente sindicado quando eivar o erro grosseiro ou a total desrazoabilidade.