Tribunal de Segunda Instância

– recurso da sentença
– rejeição do recurso por decisão sumária do relator
– recurso manifestamente improcedente
– reclamação da decisão sumária do relator
– não alteração do objecto do recurso

O recurso interposto da sentença pode ser rejeitado por decisão sumária do relator nos termos do art.o 410.o, n.o 1, do Código de Processo Penal se o próprio recurso for manifestamente improcedente, cabendo reclamação dessa decisão para conferência, não podendo a reclamação implicar a alteração do objecto do recurso.

– recurso do acórdão da Primeira Instância
– rejeição do recurso por decisão sumária do relator
– recurso manifestamente improcedente
– reclamação da decisão sumária do relator
– não alteração do objecto do recurso

Os recursos interpostos do acórdão da Primeira Instância podem ser rejeitados por decisão sumária do relator nos termos do art.o 410.o, n.o 1, do Código de Processo Penal se os próprios recursos forem manifestamente improcedentes, cabendo reclamação dessa decisão para conferência, não podendo a reclamação implicar a alteração do objecto do próprio recurso.