Tribunal de Segunda Instância

– crime de tráfico ilícito de estupefacientes
– contradição insanável da fundamentação
– art.o 400.o, n.o 2, alínea b), do Código de Processo Penal
– reenvio do processo para novo julgamento

Existindo contradição insanável da fundamentação (como vício referido no art.o 400.o, n.o 2, alínea b), do Código de Processo Penal) na decisão condenatória do crime de tráfico ilícito de estupefacientes imputado à arguida ora recorrente, é de reenviar esta parte do objecto do processo para novo julgamento.