Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
- Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Chan Kuong Seng
- Omissão de pronúncia
- Nulidade da sentença
- É nula a sentença quando o Juiz deixe de conhecer de matéria sobre a qual havia de se pronunciar, seja por ser de conhecimento oficioso, seja porque haja sido suscitada pelas partes;
- Concluindo pela nulidade da sentença por omissão de pronúncia de acordo com o disposto no nº 2 do artº 159º do CPAC impõe-se a remessa do processo ao tribunal a quo para reformar a decisão proferida em conformidade.
- Indeferimento liminar
- Interesse em agir
- O credor hipotecário tem interesse em agir em acção instaurada a pedir a declaração de nulidade da compra e venda do bem onerado com a hipoteca constituída a seu favor, feita entre quem estava onerado em expurgar a hipoteca como vendedor e um terceiro comprador, em momento em que a hipoteca havia, segundo se alega, sido ilegalmente cancelada, tendo este terceiro adquirido o bem livre de ónus e encargos.
