Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/06/2021 174/2021 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
    • Assunto

      - Omissão de pronúncia
      - Nulidade da sentença

      Sumário

      - É nula a sentença quando o Juiz deixe de conhecer de matéria sobre a qual havia de se pronunciar, seja por ser de conhecimento oficioso, seja porque haja sido suscitada pelas partes;
      - Concluindo pela nulidade da sentença por omissão de pronúncia de acordo com o disposto no nº 2 do artº 159º do CPAC impõe-se a remessa do processo ao tribunal a quo para reformar a decisão proferida em conformidade.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/06/2021 426/2021 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/06/2021 1230/2019 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      - Indeferimento liminar
      - Interesse em agir

      Sumário

      - O credor hipotecário tem interesse em agir em acção instaurada a pedir a declaração de nulidade da compra e venda do bem onerado com a hipoteca constituída a seu favor, feita entre quem estava onerado em expurgar a hipoteca como vendedor e um terceiro comprador, em momento em que a hipoteca havia, segundo se alega, sido ilegalmente cancelada, tendo este terceiro adquirido o bem livre de ónus e encargos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/06/2021 269/2020 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 10/06/2021 920/2019 Recurso em processo penal
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      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
      •   Dr. Chan Kuong Seng