Tribunal de Segunda Instância

- Danos não patrimoniais

- Na indemnização por danos não patrimoniais deve atender-se ao grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, sendo o valor fixado segundo critérios de equidade de modo a proporcionar ao lesado meios económicos que de algum modo o compensem da lesão sofrida;
- Uma vez que o crédito só se torna líquido aquando da decisão que definitivamente o fixa, os juros de mora são devidos nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 01.03.2011.

- Descanso semanal e critério de compensação face à lei laboral antiga e à lei nova

I - No âmbito do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, para além do pagamento do trabalho efectivamente prestado pelo Recorrente em dia de descanso semanal, se a entidade patronal não pagou ao seu trabalhador outro qualquer acréscimo salarial, em violação ao disposto no artigo 17º citado, este deve ser compensado a esse título com o montante devido a título do dobro do salário e não só de apenas mais um montante em singelo.

II - Em face do disposto nos artigo 42.° e 43º da Lei nº 7/2008, de 18 de Agosto, o trabalho prestado pelo Autor/trabalhador ao sétimo após a prestação de seis dias consecutivos de trabalho (em cada semana ou em cada unidade de sete dias) deve ser qualificado como trabalho prestado no dia do descanso semanal, não obstante o Autor ter gozado um dia de descanso ao oitavo dia.

III – Nestes termos e em conformidade com o preceituado no artigo 43º/5 da Lei citada, a compensação do trabalho prestado em dia de descanso semanal deverá ser feita em respeito à seguinte fórmula: salário diário X n.º de dias de descanso não gozados X 2.

– medida da pena
– art.o 40.o do Código Penal
– art.o 65.o do Código Penal

A medida da pena é feita sobretudo aos padrões dos art.os 40.o, n.os 1 e 2, e 65.o, n.os 1 e 2, do Código Penal.