Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/04/2021 706/2020 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/04/2021 53/2021 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/04/2021 46/2021 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/04/2021 271/2021 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/04/2021 272/2021 Recurso em processo penal