Tribunal de Segunda Instância
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Votação : Vencido o relator
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
- Dr. Choi Mou Pan
- Documento particular
- Prova Plena
- Prova por testemunhas
- Princípio de prova por escrito
- De acordo com o disposto nos artºs 368º e 370º do C.Civ. Sem prejuízo da arguição e prova da falsidade, o documento particular que não haja sido impugnado pela parte contra quem tenha sido apresentado faz prova plena quanto às declarações nele constantes e atribuídas ao seu autor;
- Nos termos do artº 340º do C.Civ. A prova plena pode ser contrariada havendo contudo que recorrer a outro meio de prova que não apenas a testemunhal face à limitação do nº 2 do artº 387º do C.Civ.;
- Contudo a limitação do nº 2 do artº 387º do C.Civ. Não impede que perante um princípio de prova escrita que contrarie o que resulta da prova plena os depoimentos testemunhais sejam admitidos no sentido de complementar e esclarecer o que já resulta daquele princípio de prova.
