Tribunal de Segunda Instância

- Extinção da instância por não haver bens comuns para separar

Quando, nos termos do art. 970° do CPC, o juiz remete as partes para os meios comuns para resolver a questão da titularidade dos bens em causa, e, numa outra acção em que foi sentenciado que os bens são bens próprios do Requerente (marido da executada), decisão esta que transitou em julgado, e depois o juiz do processo do inventário veio a declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente por não haver bens para separar, esta decisão não merece censura por não violar nenhum preceito legal.