Tribunal de Segunda Instância

- Reclamação necessária
- Extemporaneidade
- Recurso contencioso

- Pronunciando-se a entidade recorrida pelo indeferimento da reclamação necessária por ser extemporânea, o recurso contencioso interposto dessa decisão apenas pode versar sobre a extemporaneidade fundamento da decisão;
- Interposto recurso contencioso da decisão de rejeição da reclamação necessária por ser extemporânea, invocando-se vícios de violação de lei da decisão de que se reclamou sem atacar a decisão da extemporaneidade, o recurso apenas pode claudicar uma vez que já não é possível sindicar a decisão inicial e objecto da reclamação.

- Apresentação extemporânea de declarações na DSF e consequências

I - Ficou provado que, devido às medidas tomadas pelo Governo de combate à pandemia provocada pelo SARS-Cov2, durante o mês de Fevereiro de 2020 as instalações dos serviços públicos estiveram encerradas. No entanto, elas reabriram ao público no dia 2 de Março de 2020, tal como foi amplamente divulgado pelo Governo e noticiado pelos diversos órgãos de comunicação social, tendo a Direcção dos Serviços de Finanças prolongado até ao fim do mês de Março o prazo para apresentação da relação nominal do imposto profissional relativamente aos contribuintes que o não tivessem feito durante o mês de Janeiro, mas como o Recorrente só veio, em 9 de Abril desse ano (2020) apresentar os documentos legalmente exigidos, portanto, for a do prazo legal.

II - Assim, por força do previsto na alínea 4) do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2020, impeditivo da atribuição do apoio pecuniário aí previsto, não merece censura a decisão tomada pela Administração de indeferir o pedido formulado pelo Recorrente.