Tribunal de Segunda Instância

- Fixação de prazo
- Contas da sociedade
- Artº 259º do C.Com.

- Na acção especial de fixação de prazo prevista no artº 259º do C.Com. Cabe ao tribunal apreciar se as contas apesentadas obedecem ao disposto no artº 54º e seguintes do C.Com. Como pressuposto da decisão de fixar o prazo para o efeito.

Regra de substituição – artº 118/2 do CPAC
Regime Jurídico do Sistema Financeiro
Infracções administrativas
Determinação da medida de sanções pecuniárias

1. Em princípio, no recurso contencioso de anulação, o tribunal limita-se a verificar a legalidade ou ilegalidade do acto administrativo recorrido, a fim de, quando concluir pela ilegalidade, declarar a inexistência jurídica do acto ou declarar a nulidade do acto, e anular o acto.

2. Por razões que se prendem com o reforço dos poderes de pronúncia de juiz administrativo por forma a assegurar a efectividade da tutela jurisdicional, a lei autoriza, em circunstâncias especiais, em determinadas matérias, a atribuição da plena jurisdição aos tribunais administrativos. É o que sucede no nosso artº 118º/2 do CPAC.

3. Em face da ausência das regras para a determinação das sanções das infracções administrativas no Decreto-Lei nº 52/99M, e nos termos autorizados pelo seu artº 3º/3 do mesmo diploma, é defensável, na matéria da graduação concreta de penas de infracções administrativas, o recurso aos princípios gerais subjacentes ao critério orientador da determinação da pena de multa adoptado no Capítulo IV (Determinação da pena) do Título III (Consequência Jurídica do facto) da parte geral do Código Penal, à luz dos quais a situação económica do agente do facto deve ser tida como uma das circunstâncias a atender na determinação concreta da pena pecuniária e o quantum fixado de sanções não deve representar para o infractor obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoável exigir.

4. Na matéria das infracções administrativas, a situação económica do infractor constitui uma das circunstâncias a atender na graduação da medida concreta das sanções pecuniárias.

5. Não se mostra desproporcional a pena de multa graduada em MOP$267.000,00, ligeiramente superior ao valor de MOP$ 247.200,00 do benefício económico obtido pelo infractor com a prática da infracção administrativa, punível com a moldura pecuniária de 10 mil patacas a 5 milhões de patacas.