Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/03/2021 859/2020 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Fong Man Chong
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/03/2021 1072/2020 Recurso em processo civil e laboral
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/03/2021 491/2020 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    • Assunto

      - Caducidade do direito de recurso
      - Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2008

      Sumário

      - Se após a interposição dos recursos hierárquicos, foi realizada diligência complementar por parte da Administração que consiste na remessa dos mesmos ao Departamento Jurídico (DJUDEP) para efeitos de estudo e análise, só se consideram tais recursos hierárquicos tacitamente indeferidos depois decorrido o prazo de 90 dias (cfr. O nº 3 do artº 162º do CPA), a partir do qual se começava a decorrer o prazo de 365 dias para o recurso contencioso de acto de indeferimento tácito (cfr. A al. c) do nº 2 do artº 25º do CPAC).
      - O objectivo do Desapcho do Chefe do Executivo n.º 83/2008 consiste em fixar imperativamente as cotas altimétricas máxima da construção de edifícios nas zonas de imediação do Farol da Guia e o âmbito terrestre da mesma zona de imediação.
      - Com efeito, tal Despacho em si mesmo não prevê a permissão nem idoneidade física da construção de edifícios na supramencionada zona de imediação, pelo que não cria direito de construção a quem quer que seja.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
      •   Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/03/2021 855/2020 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Fong Man Chong
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dr. Tong Hio Fong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/03/2021 85/2021 Recurso em processo civil e laboral
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Lai Kin Hong
      • Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
      •   Dr. Ho Wai Neng