Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
- Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Revogação da inscrição provisória de advogado na AAM
- Na medida em que a deliberação pela qual foi deferido o pedido da inscrição provisória na AAM é constitutiva de direitos para o interessado e que não se divisa ilegalidade, a revogação da mesma sem concordância do interessado viola o disposto na alínea b) do n.º1 do art.129º do CPC.
Falência
Oposição à declaração de falência por embargos
Pressupostos para a declaração de falência
Pressupostos formais – Factos-índices
Pressupostos materiais – conclusões de direito
Nos termos do disposto no artº 1082º do CPC, para a declaração de falência, é preciso que se verifiquem não só o pressuposto formal ou de facto que é a prova dos factos-índices ali mencionados, como também o pressuposto material ou de direito ali exigido e consubstanciado na conclusão de direito a extrair desses factos-índices judicialmente apurados.
