Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Relator : Dr. Lai Kin Hong
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
Assunto
- Imposto Complementar de Rendimentos.
- Contratos de cedência de loja ou espaço em centro comercial.
- Cláusula de partilha de lucros.
Sumário
- O contrato para a cedência de uso de loja ou espaço em centro comercial não pode ser qualificado como de arrendamento, sendo um contrato atípico;
- Os montantes pagos ao titular do espaço no âmbito do mencionado contrato a título de partilha de lucros não é um custo indispensável à realização dos ganhos e manutenção da fonte produtora;
- Está sujeito a imposto complementar de Rendimentos o valor pago ao titular do espaço cedido no âmbito do mencionado contracto a título de partilha de lucros.
