Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Dr. Lai Kin Hong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
- Dra. Tam Hio Wa
Assunto
– actos delinquentes praticados por croupier de casino
– turno de trabalho
– critério de contagem de crimes
– acórdão de 5 de Novembro de 2015 do Processo n.o 711/2014
Sumário
No presente recurso, é seguido o critério de contagem de crimes (por turno de trabalho) de croupier de casino já assumido materialmente e sobretudo no acórdão de 5 de Novembro de 2015 do Processo n.o 711/2014 do Tribunal de Segunda Instância.
Assunto
- Vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.
Sumário
- Não constando da decisão que aplica a pena disciplinar os factos;
- Acção e elemento subjectivo – que permitam concluir que a funcionária violou o dever de zelo, enferma aquela de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto sendo anulável.
