Tribunal de Segunda Instância

- Nova questão suscitada em sede do recurso

O recurso visa reapreciar pelo Tribunal ad quem as questões decididas pelo Tribunal a quo, e não novas questões, salvo se a lei prescreve em sentido diverso. Quando na PI os Autores alegam factos para imputar aos Réus a responsabilidade culposa, fracassaram, em sede de recurso e sem impugnar a matéria factual fixada pelo Tribunal recorrido, vieram a alegar a tese da responsabilidade objectiva, o que, para além de constituir questão nova, não tem base factual, e como tal improcede o recurso interposto com esses argumentos.

- Tempo de serviço para aposentação e tempo de serviço para cálculo de pensões suportadas pelo Fundo de Pensões de Macau

I – Ao abrigo do disposto no artigo 174º do CPAC, a execução da sentença administrativa consiste na prática de todos os actos jurídicos e operações materiais que sejam necessários, conforme as hipóteses, à reintegração efectiva da ordem jurídica violada e à reposição da situação da actual hipotética.

II – Quando o Fundo de Pensões (FP) reconheceu ao Recorrente/Exequente todo o período de tempo de serviço prestado em Macau para efeito de aposentação conforme o que consta da lista da antiguidade do serviço a que o mesmo Recorrente pertence, e também judicialmente confirmada, é que entender que a entidade competente cumpriu o acórdão que assim decidiu. Situação diferente é o tempo de serviço, durante o qual o funcionário efectuou descontos a favor do FP, só releva este período de tempo de serviço para efeito de cálculo de pensões ao abrigo do disposto no artigo 264º/3 do ETAPM.