Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/07/2020 1225/2019-I Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Litisconsórcio necessário
- Desistência do recurso por um dos consórcios
- Ilegitimidade

Sumário

- A desistência do recurso por um dos consórcios não implica, face ao disposto do nº 2 do artº 240º do CPCM, ex vi do artº 1º do CPAC, a ilegitimidade activa “superveniente” da Recorrente.

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/07/2020 1185/2019-I Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/07/2020 407/2020 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/07/2020 625/2020 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/07/2020 752/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
Dr. Chan Kuong Seng