Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/12/2020 1075/2020 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/12/2020 1057/2020 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/12/2020 629/2020 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/12/2020 1170/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/12/2020 1319/2019 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Aceitação tácita do acto
- Requerimento para o pagamento em prestações
- Legitimidade para recorrer
- Pressuposto da aplicação da pena de multa
- Vício de violação de lei

Sumário

- O pedido de pagamento da multa em prestações pode não corresponder a uma aceitação tácita do acto sancionatório;
- Sendo nos termos do artº 235º do EMFSM pressuposto da aplicação da pena da multa a existência de prejuízo para o serviço, para a disciplina ou para o público, a falta deste requisito implica que a decisão sancionatória enferma do vício de violação de lei.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong