Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal

No caso dos autos, como após vistos, em global e de modo crítico, os elementos probabórios referidos na fundamentação probatória da decisão condenatória recorrida, não se vislumbra que seja manifestamente desrazoável o resultado do julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal sentenciador, é de respeitar o julgado desse tribunal, improcedendo assim o vício de erro notório na apreciação da prova aludido na alínea c) do n.o 2 do art.o 400.o do Código de Processo Penal, assacado pelo arguido recorrente.

- Prazo da reclamação para conferência.

O prazo para a reclamação para a conferência do despacho do relator que não admite o recurso a que alude o nº 2 do artº 153º do CPAC é o de 10 dias previsto no artº 596º do CPC.