Tribunal de Última Instância

- Imigração ilegal.
- Ordem de expulsão.
- Interdição de entrada na RAEM.
- Vício novo.
- Qualificação jurídica.
- Nulidade da sentença.
- Omissão de pronúncia.
- Poderes discricionários.
- Princípio da proporcionalidade.

I – As pessoas que se encontrem em situação de imigração ilegal são expulsas da RAEM, indicando a ordem de expulsão os fundamentos da medida, o destino da pessoa expulsa e o período durante o qual fica interdita de entrar na RAEM (artigos 8.º, n.º 1 e 10.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2004).
II – Não obsta ao acto de expulsão, com fixação do período de interdição de entrada na RAEM, o facto de o indivíduo em situação ilegal ter, entretanto, saído da RAEM.
III – Quando o que interpõe recurso contencioso se limita a qualificar juridicamente com uma nova perspectiva, nas alegações, um vício cujos factos invocara na petição, não há arguição de novo vício.
IV - Quando a sentença omite a pronúncia sobre uma questão, sobre a qual se devia pronunciar, explicando a razão para essa omissão, não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas antes erro no julgamento.
V - Ao Tribunal não compete dizer se o período de interdição de entrada fixado ao recorrente foi ou não proporcional à gravidade, perigosidade ou censurabilidade dos actos que a determinam, se tal período foi o que o Tribunal teria aplicado se a lei lhe cometesse tal atribuição. Essa é uma avaliação que cabe exclusivamente à Administração.
VI - O papel do Tribunal é o de concluir se houve erro manifesto ou total desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários, por violação do princípio da proporcionalidade ou outro.

- Acto de indeferimento tácito
- Órgão incompetente
- Nulidade do acto administrativo

1. No caso de apresentação de requerimento a órgão incompetente, a lei impõe à entidade que recebeu o requerimento a obrigação de o remeter, oficiosamente, ao órgão competente, com notificação do particular, ou notificar no prazo legal o particular que o requerimento não será apreciado, consoante se for desculpável ou indesculpável o erro do particular (art.º 36.º n.ºs 1e 2 do Código do Procedimento Administrativo).
2. As omissões cometidas pela entidade incompetente, tanto por não remessa dos requerimentos a órgão competente como por não notificação do interessado, não são cominadas com a nulidade nos termos do art.º 122.º do CPA, não se impondo o seu conhecimento oficioso pelo Tribunal.
3. A nulidade do acto administrativo prevista no art.º 122.º do CPA verifica-se por falta de qualquer dos elementos essenciais ou por cominação expressa da lei, designadamente nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo.
4. Não estando em causa nenhum acto administrativo, muito menos se pode falar na falta de elementos essenciais do acto.

- Incidente de falsidade de documento suscitado em recurso jurisdicional cível.

- O Tribunal de Segunda Instância, após ter proferido decisão num recurso jurisdicional cível e, antes de transitada em julgado a decisão, tendo declarado falso um documento, nos termos dos artigos 475.º, n.º 3 e 471.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, esgotou o seu poder jurisdicional quanto à causa, não podendo proferir nova decisão no recurso, anulando ou revogando a anterior.

- Atribuição de alojamento
- Transferência de moradia
- Agregado familiar
- Coabitação

1. Nos termos da al. a) do art.º 25.º do DL n.º 31/96/M, diploma que regula a atribuição aos trabalhadores da Administração Pública de alojamento em moradia que sejam propriedade de Macau, o arrendatário a quem foi já atribuída a moradia pode requerer a transferência de moradia quando ocorrer alguma alteração no seu agregado familiar que determine a alteração da tipologia a que tem direito, desde que não esteja pendente concurso para atribuição de moradias da tipologia pretendida.
2. Ao abrigo da al. a) do n.º 1 do art.º 10.º do DL n.º 31/96/M, o agregado familiar do candidato é composto pelo cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e os descendentes e ascendentes que confiram direito a subsídio de família e que coabitem com o candidato.
3. Para que seja considerado membro do agregado familiar, o indivíduo não tem que ter a qualidade de residente de Macau, permanente ou não.
4. Entende-se por “coabitação” a convivência numa moradia com continuidade e estabilidade entre o candidato e os familiares com direito a subsídio de família.

- Princípio da proibição da reformatio in pejus.

Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus o acórdão do Tribunal de Segunda Instância que, em recurso interposto pelo arguido, fixa uma pena única em cúmulo jurídico, inferior à que tinha sido fixada pelo tribunal de 1.ª instância, em consequência da aplicação de uma pena inferior aplicada a um dos crimes integrantes do cúmulo jurídico, ainda que bastante próxima da pena do cúmulo fixada pelo tribunal de 1.ª instância.