Tribunal de Última Instância

- Acidente de viação.
- Conceitos de direito.
- Conclusões de facto.
- Respostas não escritas.
- Recebimento de um capital.
- Responsabilidade pelo risco.
- Direcção efectiva.
- Utilização no seu próprio interesse.
- Proprietário do veículo.
- Limite máximo de indemnização.
- Aplicação da lei no tempo.

I – A velocidade excessiva é um conceito de direito, sendo, como tal, de considerar não escrita a resposta do tribunal colectivo relativo ao julgamento da matéria de facto.
II – Na locução do julgamento da matéria de facto “o arguido, apesar de ter visto o peão a atravessar a via, não conseguiu parar atempadamente o veículo”, atempadamente é matéria conclusiva, sendo de considerar não escrita.
III – No julgamento da matéria de facto a locução “Ao conduzir o veículo, o arguido não controlou adequadamente a velocidade nem manteve a precaução que devia ter, provocou assim o acidente de viação” é totalmente conclusiva, sendo de considerar não escrita.
IV – Presume-se que o proprietário do veículo tem a sua direcção efectiva e o utiliza no seu próprio interesse.
V – Quando está em causa o recebimento de um capital, de uma só vez, para compensar aquilo que só se deveria receber ao longo do tempo, fraccionadamente, há que deduzir o desconto necessário, pois a não ser assim, os beneficiários da indemnização enriqueceriam sem causa.
VI – O limite máximo de indemnização a que se refere o artigo 501, n.º 1, do Código Civil, é o que vigorar ao tempo dos factos.
VII – Nada obsta a que os juros moratórios ultrapassem o máximo referido na conclusão anterior.

- Acidente de viação.
- Tratamentos médicos em Hong Kong.
- Perda da capacidade de ganho por incapacidade permanente absoluta para o exercício de funções públicas.

I – O lesante, responsável por acidente de viação, está obrigado a ressarcir o lesado das despesas com tratamentos médicos em Hong Kong, que não seja possível realizar em Macau bem como as despesas com tratamentos que, embora podendo ter lugar em Macau, se prove que o tratamento em Hong Kong é necessário para a cura ou a recuperação possível do doente.
II – A perda da capacidade de ganho por incapacidade permanente absoluta para o exercício de funções públicas é indemnizável, independentemente de o lesado auferir ou não pensão de aposentação, ou salário em actividade privada, ou qualquer rendimento por actividade por conta própria.
III – Quando está em causa o recebimento de um capital, de uma só vez, para compensar aquilo que só se deveria receber ao longo do tempo, fraccionadamente, há que deduzir o desconto necessário, pois a não ser assim, os beneficiários da indemnização enriqueceriam sem causa.

- Interesse legítimo ao registo da marca
- Sociedades de entrega rápida de valores em numerário (SEV)

1. Nos termos do art.º 201.º do Regime Jurídico de Propriedade Industrial, é reconhecido, desde logo, o interesse legítimo no registo da marca a quem que se encontre a exercer uma das actividades económicas nele elencadas.
2. É, porém, legalmente possível o pedido de registo de marca para a sua utilização mediata, já que a falta de uso futuro não constitui um problema de ilegitimidade para fazer o pedido de registo, e consequentemente, de invalidade, mas apenas de caducidade por não uso da marca.
3. Sendo uma empresa que se dedica à entrega rápida de valores em numerário, a sua constituição e as actividades estão sujeitas à regulamentação e ao controlo do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, que define especialmente o regime aplicável às sociedades deste tipo (legalmente designadas por SEV).
4. A lei delimita claramente o objecto social das SEV bem como as actividades que podem ser exercidas, que ficam estritamente circunscritas às operações permitidas no referido diploma.
5. E não pode ser livremente alterado o objecto social, salvo se deixar de ter natureza de SEV.
6. Daí que a recorrente, enquanto se mantendo o estatuto da SEV, cujo objecto social consiste no exercício exclusivo da actividade de entrega rápida de valores em numerário, é proibida mudar do seu objecto social e exercer qualquer outra actividade comercial que não constitua o seu objecto social nem esteja estritamente necessária à prossecução do mesmo objecto social.
7. São muito amplos as actividades e os serviços abrangidos na classe 36.ª, em que os serviços que a recorrente presta (entrega rápida de valores em numerário) se englobam.
8. Se é verdade que é legalmente admissível o registo de maca para utilização indirecta e diferida, certo é que, no caso da ora recorrente, enquanto SEV, tal utilização nem sequer é possível para outras actividades, embora incluídas na classe 36.ª, mas for a do objecto social da recorrente, uma vez que lhe é vedado o exercício de tais actividades, que constitui um obstáculo inultrapassável, face à norma imperativa legal.
9. Ainda que é possível pedir o registo de marca com vista a ceder o seu uso, através de uma concessão de licença de exploração, certo é que é discutível o registo de marca com a exclusiva finalidade de ser licenciada (concedida licença de exploração a terceiro).
10. Afigura-se-nos que, relativamente às actividades que não constituem o seu objecto social nem necessárias à prossecução do mesmo, a recorrente carece de interesse legítimo para ver registada a marca pretendida.
11. Finalmente, e em relação aos serviços que a recorrente presta, teria sempre de ter sido admitido o registo de marca pretendido pela recorrente, já que, de acordo com o art.º 216.º do Regime Jurídico de Propriedade Industrial, quando existam fundamentos para recusa do registo de uma marca apenas no que respeita a alguns dos produtos ou serviços para que este foi pedido, a recusa do registo restringe-se apenas a esses produtos ou serviços.

- Acto revogatório

Se do teor da 2.ª deliberação tomada pela entidade recorrida resulta claramente que esta decisão partiu do princípio da plena eficácia do Acórdão proferido pelo Tribunal de Segunda Instância que anulara a sua 1.ª deliberação e pretendeu executá-lo, não é de qualifica aquele acto como revogatório do anterior, mesmo que a 1.ª deliberação não tenha ainda sido eliminada da Ordem Jurídica porque estava ainda no Tribunal a correr os seus termos o recurso interposto daquele Acórdão, que veio depois a ser desistido.

- Factos essenciais e factos instrumentais.
- Base instrutória.

I - Como regra, só os factos essenciais têm de ser provados por autor ou réu e só esses factos devem ser seleccionados nos termos do artigo 430.º do Código de Processo Civil;
II - Não obstante, não há nenhum impedimento de princípio em que se leve à base instrutória os factos instrumentais;
III - Devem ser inseridos na base instrutória os factos instrumentais quando haja conveniência em extrair dos factos em causa presunções judiciais;
IV - Também devem constar da base instrutória factos instrumentais quando, atenta a menor proximidade relacional entre factos essenciais e factos instrumentais, a inserção destes na base instrutória possa contribuir para uma mais eficaz disciplina na produção de prova;
V - Também devem ser inseridos os factos instrumentais na base instrutória quando tais factos sejam em elevado número e haja sério receio de que possa estar em causa a ultrapassagem do limite legal do número de testemunhas a inquirir ao facto essencial (artigo 534.º do Código de Processo Civil) de que os factos são instrumentais, podendo estar em causa a violação do direito das partes a um processo justo e equitativo se não ocorresse tal inserção;
VI - A inserção dos factos instrumentais pode também justificar-se naqueles casos em que haja produção de prova por carta rogatória, designadamente testemunhal, por poder facilitar a indicação do objecto do depoimento (artigo 524.º, n. os 1 e 2 do Código de Processo Civil).