Tribunal de Última Instância

- Custas.
- Procedimento cautelar.
- Omissão quanto a custas.
- Redução da taxa de justiça a metade.
- Extinção por inutilidade superveniente da lide.
- Redução das custas com fundamento em desproporcionalidade ou injustiça.

I – A omissão quanto a custas, pelo TSI, quanto a um recurso interlocutório, não suprida oficiosamente ou a requerimento das partes, quando apenas houve recurso da decisão que julgou extinta a instância da acção para o TUI, pode ainda ser suprida, cabendo o suprimento ao órgão que omitiu a pronúncia.
II – No recurso da decisão da causa não há lugar a redução da taxa de justiça a metade, nos termos do artigo 18.º, n.os 1, alínea a) e 2, do Regime das Custas quando, após vista dos juízes-adjuntos, a instância foi julgada extinta por inutilidade superveniente da lide, por despacho do relator.
III – A lei não permite que o juiz reduza as custas, contadas de acordo com os critérios legais, com fundamento em desproporcionalidade ou injustiça.

- Crime continuado.
- Quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

I – O pressuposto fundamental da continuação criminosa é a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilite a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito.
II – Os tribunais devem ser particularmente exigentes no preenchimento dos requisitos do crime continuado, em especial na diminuição considerável da culpa do agente, por força da solicitação de uma mesma situação exterior.

- Intempestividade do recurso.
- Caso julgado.
- Princípios do processo justo e equitativo e da segurança e da certeza jurídicas.

I - A decisão que admite o recurso não faz caso julgado, ainda que o recorrido não a impugne.
II - Viola o caso julgado e os princípios do processo justo e equitativo e da segurança e da certeza jurídicas, a decisão do tribunal de recurso que não admite um recurso penal, com fundamento em ilegalidade da decisão (I), não impugnada, do juiz a quo que admitiu a motivação de recurso, for a do prazo para o efeito, mediante o pagamento de multa, se o recorrente confiou nesta decisão do juiz, proferida ao mesmo tempo de outra, indeferindo a apresentação de motivação de recurso for a de prazo, com fundamento em justo impedimento (ii), da qual poderia recorrer, o que não aconteceu por ter confiado na firmeza daquela decisão (I).

- Contencioso de plena jurisdição.
- Contencioso de mera anulação.
- Nulidade de sentença.
- Omissão de pronúncia.
- Excesso de pronúncia.
- Caso julgado.
- Sentença anulatória de acto administrativo na parte em que julga improcedente vício arguido.
- Notário.
- Documento falso.
- Ineficácia.

I – O recurso contencioso de acto do Conselho Superior de Advocacia, que suspende um advogado por 5 anos do exercício da profissão, é de mera legalidade.
II – As sentenças, transitadas em julgado, que não anulam acto administrativo, julgando improcedente o recurso contencioso, bem como as que anulam acto, mas na parte em que julgam não verificados vícios do acto, fazem caso julgado material, nos termos do artigo 574.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
III – Anulado um acto administrativo que pode ser renovado, ficam definitivamente decididas as questões de ilegalidade em cuja não verificação o tribunal assentou; e, renovado o acto nos mesmos termos, obsta em novo recurso, a uma segunda pronúncia sobre elas, por relativamente às mesmas se verificarem todos os requisitos do caso julgado.
IV – Não é aplicável o disposto no artigo 16.º do Código do Notariado quando o notário sabe que está a ser usado documento falso tendente a comprovar representação voluntária de uma das partes do contrato.

- Competência do Tribunal de Última Instância
- Julgamento da matéria de facto

1. Estando em causa a matéria de facto, há que ver, desde logo, se o Tribunal de Última Instância tem competência para conhecer a questão suscitada.
2. Nos termos do art.° 47.° n.° 1 da Lei de Bases da Organização Judiciária, o Tribunal de Última Instância, quando julgue em recurso correspondente a segundo grau de jurisdição, conhece de matéria de facto e de direito, “excepto disposições em contrário das leis de processo”.
3. E ao abrigo do art.° 152.° do Código de Processo Administrativo Contencioso, o recurso dos acórdãos do Tribunal de Segunda Instância apenas pode ter por fundamento a violação ou a errada aplicação de lei substantiva ou processual ou a nulidade da decisão impugnada.
4. O que decorre desta norma é que, em recurso jurisdicional de decisões de processo contencioso administrativo, o Tribunal de Última instância aprecia, em princípio, questão de direito e não de facto.
5. A competência do Tribunal de Última Instância em apreciar a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto fica delimitada no n.º 2 do art.º 649.º do Código de Processo Civil de Macau, subsidiariamente aplicável por força do disposto no art.º 1.º do CPAC, segundo o qual “a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”.
6. O Tribunal de Última Instância, em recurso jurisdicional, não pode censurar a convicção formada pelas instâncias quanto à prova; mas pode reconhecer e declarar que há obstáculo legal a que tal convicção se tivesse formado, quando tenham sido violadas normas ou princípios jurídicos no julgamento da matéria de fato. É uma censura que se confina à legalidade do apuramento dos factos e não respeita directamente à existência ou inexistência destes.