Tribunal de Última Instância

- Unidade e pluralidade de infracções.
- Unidade de resolução criminosa.
- Recurso para o Tribunal de Última Instância.
- Medida da pena.

I - Pratica dois crimes de tráfico de menor gravidade, previstos e puníveis pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea 1) da Lei n.º17/2009 e um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 8.º, n.º 1, da mesma Lei, o agente que, em 15 de Abril e 27 de Maio de 2011, detinha pequena quantidade de Ketamina e Metanfetamina, para fornecimento e venda a terceiros e, ainda, para consumo próprio, e em 3 de Junho de 2011 detinha para venda a terceiros uma quantidade de cerca de 24 gramas de Ketamina e Metanfetamina. Tendo sido detido nessas três vezes pelas autoridades policiais e interrogado pelo Ministério Público.
II - A circunstância de a arguida ter sido detida e interrogada das duas primeiras vezes quebrou qualquer unidade de resolução criminosa que pudesse existir e impõe-se a conclusão de que a arguida renovou o seu processo de motivação criminosa pelo que estamos perante uma pluralidade de resoluções criminosas e, assim, um juízo de censura plúrimo, o que conduz a considerar a existência de uma pluralidade de crimes.
III - Ao Tribunal de Última de Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Acidente de viação mortal
- Responsabilidade pelo risco
- Repartição do risco pelos veículos envolvidos no acidente
- O quantum indemnizatório por danos não patrimoniais sofridos pelos progenitores da vítima

1. Nos termos do art.º 499.º n.º 1 do Código Civil de Macau, a determinação da contribuição do risco de cada um dos veículos para a produção dos danos deve seguir a regra que resulta da lei que é no sentido de que a medida da contribuição de cada um dos veículos intervenientes deve ser encontrada em função da dinâmica do acidente, que se revela através dos factos provados nos autos. E só em caso de dúvida se deve aplicar o segmento normativo que a reparte igualmente.
2. Na repartição do risco, é de fixar em 85% para o veículo pesado conduzido pelo arguido e 15% para o ciclomotor conduzido pela vítima, tendo em conta a dimensão, o peso e as características estruturais do primeiro, o circunstancialismo do acidente apurado nos autos e que ambos os veículos se encontravam em circulação.
3. A título de indemnização por danos não patrimoniais pela perda do filho, é de fixar o montante de MOP$300,000.00 para cada um dos progenitores da vítima, considerando que a vítima faleceu com 19 anos de idade, com boa saúde e muito boa relação familiar com os pais, que sofreram muito em nível psicológico, e ainda os montantes habitualmente fixados por este Tribunal de Última Instância em casos semelhantes.

- Uniformização de jurisprudência.
- Patrocínio judiciário.
- Pedido de nomeação de patrono.
- Suspensão do prazo para interpor recurso contencioso.
- Caducidade.
- Lacuna da lei.
- Caso análogo.
- Criação de norma dentro do espírito do sistema.

I – A existência de lacuna da lei pressupõe, em primeiro lugar, que a solução que se procura reveste os caracteres próprios do jurídico e não respeita a outras ordens normativas, como a religiosa, a moral ou a de cortesia. Concluindo-se que o caso cabe dentro da ordem jurídica, ainda é necessário determinar se ele deve ser juridicamente regulado.
II – Existe uma lacuna quando a lei (dentro dos limites de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem jurídica global, não contêm a resposta a uma questão jurídica.
III – Há lacuna da lei quanto a saber quando se considera interposto recurso contencioso de anulação quando o interessado pede patrocínio judiciário para interpor o recurso.
IV - O primeiro recurso estabelecido na lei para disciplinar o caso omisso é o da norma aplicável aos casos análogos.
V - A analogia das situações mede-se em função das razões justificativas da solução fixada na lei, pelo que dois casos dizem-se análogos quando neles se verifique um conflito de interesses paralelo, isomorfo ou semelhante - de modo a que o critério valorativo adoptado pelo legislador para compor esse conflito de interesses num dos casos seja por igual ou maioria de razão aplicável ao outro.
VI – Não existe analogia entre a previsão normativa relativa à vicissitude da contagem dos prazos em acção pendente quando o interessado requer patrocínio judiciário, relativamente à contagem do prazo para interposição do recurso contencioso quando o interessado requer patrocínio judiciário para interpor este recurso.
VII - A integração das lacunas, na falta de caso análogo, é feita criando o próprio intérprete a norma que, como legislador, dentro do espírito do sistema, ele formularia para o tipo de casos em que a hipótese omissa se integra.
VIII – A norma que se impõe criar, dentro do espírito do sistema, deve colocar o requerente de patrocínio judiciário exactamente na mesma situação do que quer interpor recurso contencioso e se dirige a um advogado, pedindo os seus serviços e pagando-os.
IX - O prazo para interposição de recurso contencioso de actos anuláveis suspende-se no momento em que o interessado formula pedido de nomeação de patrono e volta a correr a partir da notificação do despacho que dele conhecer, sem inutilização do prazo corrido desde a notificação ou publicação do acto administrativo.

- Recurso contencioso de anulação.
- Sentença.
- Factos não provados.
- Especificação dos meios de prova.
- Fundamentos decisivos para a convicção do julgador.
- Factos provados.
- Local da sua inserção.
- Planta cadastral.
- Prova plena.
- Princípios da igualdade e da proporcionalidade.
- Erro manifesto ou total desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários.

I - A sentença, no recurso contencioso de anulação, não indica os factos não provados nem especifica os meios de prova usados para considerar os factos provados, nem os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.
II - Desde que o Tribunal tenha poder de cognição em matéria de facto e tenha seguido o procedimento para julgamento dessa matéria, não existe qualquer violação de lei se um facto não consta da descrição dos factos provados mas está colocado noutra parte da fundamentação da sentença.
III - Uma planta cadastral, emitida pelo competente departamento público, não constitui prova plena da delimitação dos prédios constantes da mesma e da sua confrontação com as vias públicas.
IV - A intervenção do juiz na apreciação do respeito dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, por parte da Administração, só deve ter lugar quando as decisões, de modo intolerável, os violem.

- Acidente de viação.
- Conceitos de direito.
- Conclusões de facto.
- Respostas não escritas.
- Recebimento de um capital.
- Responsabilidade pelo risco.
- Direcção efectiva.
- Utilização no seu próprio interesse.
- Proprietário do veículo.
- Limite máximo de indemnização.
- Aplicação da lei no tempo.

I – A velocidade excessiva é um conceito de direito, sendo, como tal, de considerar não escrita a resposta do tribunal colectivo relativo ao julgamento da matéria de facto.
II – Na locução do julgamento da matéria de facto “o arguido, apesar de ter visto o peão a atravessar a via, não conseguiu parar atempadamente o veículo”, atempadamente é matéria conclusiva, sendo de considerar não escrita.
III – No julgamento da matéria de facto a locução “Ao conduzir o veículo, o arguido não controlou adequadamente a velocidade nem manteve a precaução que devia ter, provocou assim o acidente de viação” é totalmente conclusiva, sendo de considerar não escrita.
IV – Presume-se que o proprietário do veículo tem a sua direcção efectiva e o utiliza no seu próprio interesse.
V – Quando está em causa o recebimento de um capital, de uma só vez, para compensar aquilo que só se deveria receber ao longo do tempo, fraccionadamente, há que deduzir o desconto necessário, pois a não ser assim, os beneficiários da indemnização enriqueceriam sem causa.
VI – O limite máximo de indemnização a que se refere o artigo 501, n.º 1, do Código Civil, é o que vigorar ao tempo dos factos.
VII – Nada obsta a que os juros moratórios ultrapassem o máximo referido na conclusão anterior.