Tribunal de Última Instância

- Omissão de pronúncia.
- Recurso em processo penal para o Tribunal de Última Instância.
- Droga.
- Polícia.
- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
- Objecto do processo.
- Contradição insanável da fundamentação.
- Erro notório na apreciação da prova.
- Medida da pena.

I - Não há omissão de pronúncia se o Tribunal de Segunda Instância não aprecia a comparação de penas aplicadas noutros processos relativos a tráfico de droga, que o recorrente faz na sua alegação, para solicitar pena inferior à aplicada.
II - Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando a matéria de facto provada se apresente insuficiente para a decisão de direito adequada, o que se verifica quando o tribunal não apurou matéria de facto necessária para uma boa decisão da causa, matéria essa que lhe cabia investigar, dentro do objecto do processo, tal como está circunscrito pela acusação e defesa, sem prejuízo do disposto nos arts. 339.º e 340.º do Código de Processo Penal.
III - A contradição insanável da fundamentação é um vício intrínseco da decisão, que consiste na contradição entre a fundamentação probatória da matéria de facto, bem como entre a matéria de facto dada como provada ou como provada e não provada.
IV - Existe erro notório na apreciação da prova quando se retira de um facto uma conclusão inaceitável, quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou tarifada, ou quando se violam as regras da experiência ou as legis artis na apreciação da prova. E tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores.
V - Ao Tribunal de Última de Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Existência de acto administrativo.
- Matéria de facto.
- Poder de cognição do TUI.
- Causa de pedir no recurso contencioso.

I – O Tribunal de Última Instância só conhece de matéria de direito, no recurso jurisdicional administrativo (artigo 152.º do Código de Processo Administrativo Contencioso), pelo que não lhe cabe apreciar matéria de facto, como a de saber se foi proferido um acto oral. Já a qualificação como acto administrativo de qualquer conduta voluntária da Administração é questão de direito.
II – Não integra a causa de pedir de recurso contencioso a invalidade de deliberação de sociedade comercial.

- Suspensão de eficácia de actos administrativos
- Prejuízo de difícil reparação

1. Os requisitos contemplados nas diversas alíneas do n.º 1 do art.º 121.º do CPAC para a suspensão de eficácia dos actos administrativos são de verificação cumulativa, bastando a não verificação de um deles para que a providência não seja decretada, salvo nas situações previstas nos nºs 2, 3 e 4.
2. É de considerar como de difícil reparação o prejuízo consistente na privação de rendimentos geradora de uma situação de carência quase absoluta e de impossibilidade de satisfação das necessidades básicas e elementares.
3. Cabe ao requerente o ónus de alegar e provar os factos integradores do conceito de prejuízo de difícil reparação, fazendo-o por forma concreta e especificada, não sendo bastante a mera utilização de expressões vagas e genéricas.

- Inventário.
- Legitimidade processual.
- Interesse directo na partilha.
- Cônjuge de herdeiro, casado no regime geral de bens.
- Artigo 964.º do Código Civil.

O cônjuge de um herdeiro, casado no regime de comunhão geral de bens, é interessado directo na partilha do autor da sucessão, pelo que tem legitimidade processual para requerer o inventário por morte do sogro, salvo se todos os bens que integram a herança são exceptuados da comunhão.