Tribunal de Última Instância

- Acto meramente confirmativo

1. Para que um acto administrativo possa ser qualificado como meramente confirmativo, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: I) que o acto confirmado seja definitivo; ii) que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, de modo a poder recorrer-se dele; e iii) que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão.
2. Para haver identidade de decisão importa não apenas a existência de identidade da resolução dada ao caso concreto, mas também identidade da fundamentação da decisão e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. Se estas várias identidades se não verificarem, o segundo acto já não será simples confirmação do primeiro.
3. Se no requerimento apresentado à Administração a interessada suscitar questões novas, deve a Administração se pronunciar expressamente sobre elas; caso contrário, não se deve considerar o acto como meramente confirmativo relativo à decisão anterior.

- Execução fiscal.
- Imposto complementar de rendimentos.
- Direcção dos Serviços de Finanças.
- Repartição das Execuções Fiscais.
- Ilegalidade da dívida fiscal.
- Procedimento tributário.

Quaisquer fundamentos respeitantes à ilegalidade da dívida fiscal ou a vícios do procedimento tributário são suscitados na execução fiscal, desde que o interessado ainda não tenha tido a oportunidade de o fazer anteriormente.

- Direito de propriedade de terreno
- Artigo 7 º da Lei Básica da RAEM
- Nulidade do acórdão recorrido

1. O artº 7º da Lei Básica impede o reconhecimento do direito de propriedade de imóvel não reconhecido como propriedade privada antes do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau.
2. Não é possível constituir nova propriedade privada de terrenos depois da criação da Região, sob pena de violar a disposição do artº 7º da Lei Básica.
3. Face à factualidade apurada nos autos, é de concluir pela sem razão da pretensão formulada pelo recorrente, uma vez que não foi reconhecida, até ao estabelecimento da RAEM, a propriedade sobre o terreno em causa a favor de qualquer particular, a disposição legal contida no artº 7º da Lei Básica impede agora tal reconhecimento, segundo a qual o terreno se enquadra na propriedade do Estado.
4. Não se verificam as nulidades invocadas pelo recorrente e previstas nas al.s b) e c) do nº 1 do artº 571º do Código de Processo Civil de Macau, pois não se vislumbra nenhuma oposição entre os fundamentos e a decisão nem a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

- Suspensão de eficácia de actos administrativos
- Pressuposto processual
- Irrecorribilidade do acto

1. Resulta claramente do artº 121º do CPAC que é pressuposto processual da suspensão da eficácia dos actos administrativos que estes sejam contenciosamente recorríveis, pois só pode requerer a suspensão de eficácia quem possa interpor recurso contencioso.
2. E só os actos externos, definitivos e executórios são susceptíveis de recurso contencioso.
3. Os actos são definitivos ou não definitivos consoante se contenham resolução final que define a situação jurídica da pessoa cujo órgão se pronunciou ou de outra que com ela está ou pretende estar em relação administrativa.
4. E a resolução final é o acto que ponha termo a um processo gracioso ou a um incidente autónomo desse processo.
5. O acto que determina a reabertura de concurso público com admissão de propostas de concorrentes não é contenciosamente recorrível, pois não é, evidentemente, um acto definitivo.
6. E só o acto final de adjudicação é, em princípio, recorrível, para os preteridos.
7. Por outro lado, resulta do artº 121º nº 1, al. c) do CPAC que a suspensão não pode ser pedida se for ilegal a interposição do recurso.
8. Não sendo o acto em causa contenciosamente recorrível, não é possível requerer a respectiva suspensão de eficácia.