Tribunal de Última Instância

- Acto externo.
- Concurso.
- Reabertura de acto público de concurso.
- Acto preparatório.
- Nulidade processual.
- Decisão-surpresa.
- Artigo 3.º do Código de Processo Civil.

I - Um acto que manda reabrir o acto público de um concurso para modernização, operação e manutenção de instalação ambiental não é um acto que produz efeitos externos. Logo, não é contenciosamente recorrível.
II - Dos actos preparatórios integrados em concursos como os referidos na alínea anterior, não cabe recurso contencioso, a menos que sejam actos destacáveis, como o de exclusão de candidato a concurso, por exemplo.
III - A violação do princípio contraditório, prevista na parte final do artigo 3.º do Código de Processo Civil, integra a nulidade processual a que se refere o artigo 147.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, impugnável por meio de arguição de nulidade processual, perante o Tribunal a quo, no prazo de 10 dias a contar do momento em que o interessado teve conhecimento do cometimento da nulidade, nos termos dos artigos 148.º, 149.º, 151.º, n.º 1 e 103.º, todos do Código de Processo Civil.

- Suspensão da eficácia do acto administrativo.
- Prejuízo de difícil reparação.

I – Os três requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do artigo 121.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, tendentes ao decretamento da suspensão da eficácia de acto administrativo, são de verificação cumulativa.
II – O requisito da alínea a) do n.º 1 do art. 121.º do mesmo diploma (a execução do acto cause previsivelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso) tem sempre de se verificar para que a suspensão da eficácia do acto possa ser concedida, excepto quando o acto tenha a natureza de sanção disciplinar.

- Acção de restituição de posse.
- Caducidade da acção possessória.
- Conhecimento oficioso.
- Contestação.
- Preclusão.

I - A caducidade da acção possessória não é de conhecimento oficioso, por estar estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, nos termos dos artigos 1202.º, 325.º, n.º 2 e 296.º, n.º 1, do Código Civil e 415.º do Código de Processo Civil.
II - O réu da acção de restituição de posse tem o ónus de alegar a caducidade da acção na contestação, precludindo a possibilidade de arguir essa excepção peremptória posteriormente, nos termos do artigo 409.º do Código de Processo Civil.

- Juízo acerca da necessidade ou desnecessidade de diligências de produção de prova.
- Questão de facto.
- Recurso para o Tribunal de Última Instância.
- Medida da pena.

I - O juízo acerca da necessidade ou desnecessidade de diligências de produção de prova não vinculada - como é o caso das testemunhas - para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa constitui uma questão de facto, para a qual o Tribunal de Última de Instância não tem poder de cognição em recurso constituindo 3.º grau de jurisdição.
II - Ao Tribunal de Última de Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Suspensão da eficácia do acto.
- Prejuízo de difícil reparação.
- Fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso.
- Concurso.
- Admissão de candidato.
- Acto preparatório.
- Legitimidade.
- Irrecorribilidade do acto administrativo.

I – O terceiro requisito para a suspensão da eficácia do acto consiste na inexistência de “fortes indícios da ilegalidade de interposição do recurso”, entendendo-se que, verificados os outros requisitos, a suspensão só não deve ser concedida se houver a certeza prática de que o recurso principal é inviável, num plano formal, por falta de um pressuposto processual ou de um elemento essencial da causa.
II – Um acto que admite propostas a um concurso para modernização, operação e manutenção de instalação não é um acto que produz efeitos externos. Logo, não é contenciosamente recorrível.
III – No que respeita à parte do acto que inclui a ora recorrente no universo dos candidatos ao concurso, ela não tem interesse em impugnar o acto porque este lhe é favorável. Falta-lhe, portanto, legitimidade activa para o recurso [artigo 33.º, alínea a) do Código de Processo Administrativo Contencioso].
IV – A norma mencionada na conclusão anterior afasta, por inexistência de interesse directo, a possibilidade de impugnação dos actos de admissão de candidatos em concursos por parte dos demais candidatos admitidos.