Tribunal de Última Instância

- Qualificação dos crimes de tráfico de drogas

A incriminação do crime de tráfico de drogas previsto no art.° 8.° do Decreto-Lei n.° 5/91/M não exclui a possibilidade de condenação simultânea pela prática do crime de consumo de drogas previsto no art.° 23.° do mesmo Decreto-Lei.

Perante a situação de coexistir os actos de detenção de drogas para o consumo pessoal e os mesmos actos para outras finalidades, é necessário apurar a quantidade, entre outras características, da droga para o fim de consumo pessoal e a para outros fins, não só para determinar o crime de tráfico de drogas efectivamente praticado pelo arguido, o normal ou o de quantidades diminutas, mas também para servir de circunstância a ser considerada na graduação da pena concreta.

Quando não for possível determinar se a quantidade de drogas objecto de tráfico é diminuta, por razões nomeadamente processuais ou técnicas, a incriminação deve ser feita para o crime de tráfico de quantidades diminutas de drogas previsto no art.° 9. Do Decreto-Lei n.° 5/91/M, em nome do princípio in dubio pro reo.

- Medida da pena
- Rejeição do recurso

Constitui motivo para rejeitar o recurso quando o recorrente descorda da pena concreta sem contrariar qualquer dos fundamentos utilizados pelo tribunal para a sua fixação.

- Proibição de entrada em Macau
- Audiência dos interessados

Nos termos do art.° 93.°, n.° 1 do Código do Procedimento Administrativo, a Administração deve, em princípio, ouvir os interessados depois da conclusão da instrução mas antes de tomada da decisão final, de modo a permitir-lhes apresentar a sua posição sobre a questão tratada no procedimento, participando na decisão da Administração que lhes diz respeito, salvo os casos de inexistência e dispensa daquele direito previstos nos art.°s 96.° e 97.° do mesmo Código.

A urgência e o prejuízo da audiência para a execução ou utilidade da decisão devem ser avaliadas em conjunto com as circunstâncias concretas.

Embora seja qualificável como medida de polícia, a decisão de proibição de entrada em Macau não deixa de ser um acto administrativo resultado de um procedimento administrativo sujeito às regras gerais consagradas no Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente à realização da audiência dos interessados, salvo as excepções legalmente previstas.

No decorrer do procedimento administrativo para decidir a proibição de entrada em Macau, se o visado estiver no exterior da Região de Macau e a Administração dispõe do meio de contacto do mesmo, este deve ser ouvido no procedimento nos termos do art.° 93.°, n.° 1 do Código do Procedimento Administrativo. Caso for desconhecido o contacto do interessado que está for a de Macau, naturalmente inexiste, neste caso, a sua audiência no procedimento.

Se o visado já está na Região de Macau, deve diligenciar no sentido de procurar ouvi-lo, se outras razões para tal não impeçam.

No entanto, a realização do direito de audiência para o interessado que já está em Macau não pode prejudicar a aplicação de outras disposições sobre a permanência ou fixação de residência em Macau.

- Caso julgado formal.
- Pressuposto processual específico dos recursos.
- Erro notório na apreciação da prova.
- Questão nova.
- Conhecimento oficioso.
- Revéis.
- Recurso.

I – A decisão não impugnada sobre um pressuposto processual específico dos recursos, como é o da legitimidade do assistente para o recurso da parte penal do julgado, faz caso julgado formal e impede que o Tribunal se volte a pronunciar sobre a questão no processo.

II – Mesmo que o vício do erro notório na apreciação da prova não tenha sido suscitado no recurso para o Tribunal de Segunda Instância, é de conhecer do mesmo se suscitado no recurso para o Tribunal de Última Instância, por ser de conhecimento oficioso.

III – O tribunal de recurso não deve conhecer do recurso interposto pelo assistente ou pelo Ministério Público, na parte respeitante aos arguidos revéis que não foram notificados da sentença de primeira instância.

- Início da contagem do prazo de interposição do recurso
- Consequência do depósito tardio da sentença
- Apreciação da tempestividade do recurso

Nos termos do n.° 1 do art.° 401.° do Código de Processo Penal, entende-se que, para os sujeitos processuais presentes ou que devem ser considerados como presentes na audiência, o prazo de interposição do recurso da sentença começa a contar a partir da sua leitura e por conseguinte da notificação da mesma e o depósito da sentença é o momento a partir do qual corre o referido prazo para os que não devem ser considerados como presentes na audiência.

Em obediência ao n.° 3 do art.° 353.° do Código de Processo Penal, o juiz deve obrigatoriamente proceder à leitura, sob pena de nulidade, de toda a fundamentação ou sumulada se for muito extensa e o dispositivo.

Em estrito cumprimento do disposto nos art.°s 353.° e 354.° do Código de Processo Penal, ao proceder à leitura da sentença, esta deve já estar escritamente concluída, assinada e datada do dia da leitura. E o depósito da sentença é realizado imediatamente depois da leitura.

O obstáculo do acesso ao texto da sentença pode dificultar de facto a preparação da motivação do recurso, em violação do princípio de processo equitativo.

O depósito tardio da sentença constitui uma irregularidade por violação do disposto no art.° 353.°, n.° 5 do Código de Processo Penal. A proceder, serão invalidados não só o próprio depósito da sentença, mas também a sua leitura.

Tal irregularidade deve ser arguida no prazo previsto no art.° 110.°, n.° 1 do Código de Processo Penal, a contar da notificação ou conhecimento do acto ou intervenção em algum acto processual, mas nunca depois de ter decorrido o prazo de dez dias, fixado no n.° 1 do art.° 401.° do mesmo Código, para interposição do recurso da respectiva sentença a contar da sua leitura.

A tempestividade do recurso constitui uma questão prévia, que obsta ao conhecimento do recurso, objecto possível de deliberação em conferência.

Só é exigida a unanimidade de votos quando o sentido de deliberação for de rejeição do recurso.