Tribunal de Última Instância

- Contrato administrativo com objecto passível de contrato de direito privado
- Actos opinativos
- Rescisão do contrato administrativo

É a estipulação adicional pelas partes de cláusulas suplementares que apenas sejam concebíveis numa relação jurídica em que pelo menos uma das partes seja a Administração intervindo nessa qualidade que distingue o contrato de direito privado do contrato administrativo com objecto passível de contrato de direito privado.

As Condições de utilização de edifícios, propriedade da Região de Macau, cedidos em regime de comodato, para funcionamento de instituições educativas particulares sem fins lucrativos têm a natureza de Direito Administrativo.

O art.° 173.° do Código do Procedimento Administrativo refere-se apenas às questões de interpretação e validade das cláusulas de contratos administrativos, excluindo, portanto, as questões relativas à execução do contrato.

A Administração pode praticar actos administrativos destacáveis e consequentemente impugnáveis por via contenciosa, fora das questões previstas nos art.° 173.° do Código do Procedimento Administrativo, nos termos do art.° 167.° do mesmo Código.

- Admissão do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência
- Aplicabilidade da jurisprudência fixada na pendência do recurso
- Crime de violação da proibição de reentrada

No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve observar a jurisprudência fixada na sua pendência, revendo a decisão recorrida ou reenviando o processo de acordo com a jurisprudência uniformizada, conforme os casos.

A ordem de interdição de entrar na Região até à obtenção dos documentos legais exigidos para a entrada ou permanência na Região não satisfaz o requisito do prazo de interdição de reentrada previsto no n.° 2 do art.° 4.° da Lei n.° 2/90/M.

- Admissibilidade do recurso para o TUI segundo o art.° 583.°, n.° 2, al. e) do CPC

De acordo com o disposto na al. e) do n.° 2 do art.° 583.° do Código de Processo Civil, só é admissível recurso do acórdão do Tribunal de Segunda Instância nos termos desta alínea quando, entre outras condições, ele não é admitido recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal.

Por causa desta limitação, mesmo que haja oposição entre acórdãos do Tribunal de Segunda Instância, não é possível recorrer do acórdão deste tribunal quando não é admitido recurso ordinário por motivo da alçada.

- Recurso para o Tribunal de Última Instância.
- Alteração da qualificação jurídica.
- Violação da lei.
- Cumprimento formal da lei.
- Violação substancial da lei.
- Graduação da pena.

I – Para efeitos de admissibilidade de recurso para o Tribunal de Última Instância, em processo penal, nos termos da alínea f) do n.º 1 do art. 390.º do Código de Processo Penal, releva a penalidade aplicável à respectiva forma do crime – crime consumado ou tentativa, autoria ou cumplicidade.

II – O tribunal de recurso pode (deve) alterar a qualificação jurídica adoptada pela instância inferior ou pelo recorrente na motivação de recurso, desde que se mantenha dentro da questão suscitada no recurso.

III – Há violação da lei se o aplicador desta a cumpre formalmente, obedecendo à letra da lei, mas violando o seu espírito ou substância.

IV – Viola o disposto no art. 65.º, n. Os 1 e 2 do Código Penal o tribunal que utiliza os seus poderes de graduação/redução das penas com fundamento que não condiz com o fim previsto nas referidas normas.

- Tribunal competente para apreciar a nulidade da sentença
- Ilações do Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto provada
- Consideração dos factos provados noutros processos
- Resolução do contrato

O recurso para o Tribunal de Última Instância pode, nos termos do art.° 639.° do Código de Processo Civil, ter como fundamento a nulidade do acórdão recorrido. Mas só se a decisão for recorrível. Caso contrário, a nulidade deve ser arguida perante o tribunal que proferiu a decisão visada.

É lícito ao Tribunal de Segunda Instância, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, bem como extrair as ilações ou conclusões que operem o desenvolvimento dos factos, desde que não os altere.

O Tribunal de Última Instância, atentos os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito e não de facto, só pode censurar as conclusões ou desenvolvimento feitos pelo Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto fixada se este infringir o seu limite, tirando conclusões que não correspondam ao seu desenvolvimento lógico.

Dos factos dados como provados nos embargos apensados ao processo principal que foram obtidos em julgamento realizado pelo tribunal colectivo de composição igual à do processo principal na primeira instância, em que foi observado o princípio do contraditório, entre as mesmas partes, respeitante à mesma relação controvertida, é lícito ao Tribunal de Segunda Instância servir-se deles na apreciação do recurso

É lícito a uma parte resolver o contrato com fundamento no incumprimento culposo das obrigações pela outra.