Tribunal de Última Instância

- Poderes do Tribunal de Última Instância em matéria de facto.
- Matéria administrativa.
- Livre apreciação da prova.

I - Em recurso jurisdicional de acórdão do Tribunal de Segunda Instância, em matéria administrativa, o Tribunal de Última Instância apenas conhece de matéria de direito, não podendo censurar a convicção formada pelo tribunal recorrido quanto à prova.
II - A livre apreciação da prova feita pelo Tribunal de Segunda Instância, segundo o seu prudente arbítrio, sem apelo a qualquer critério ou regra de natureza jurídica, não é sindicável pelo Tribunal de Última Instância.

- Trabalho ilegal.
- Não residentes.
- Actividade não remunerada.
- Actividade religiosa.
- Regulamento n.º 17/2004.

O Regulamento n.º 17/2004 aplica-se aos não residentes que exerçam uma actividade religiosa por conta de outrem em Macau, ainda que não remunerada.

- Crime de tráfico de droga.
- “Quantidade diminuta” de estupefaciente.
- Heroína.
- Quantidade líquida de substância estupefaciente.

I - Em regra, a fim de se decidir se estupefaciente apreendido é de qualificar como “quantidade diminuta”, para efeitos do disposto no art. 9.º, n.os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, deve apurar-se - se for processual ou tecnicamente possível - qual a quantidade de substância estupefaciente contida nos produtos apreendidos, seja qual for a forma por que se apresentem.

II – Quando não é possível apurar a quantidade de substância estupefaciente – por razões processuais, técnicas, ou outras - e se prova apenas que o produto em questão contém substância estupefaciente, o tribunal de julgamento ou o de recurso, deve ponderar se é ou não possível concluir se a quantidade de produto com estupefaciente é diminuta ou não, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 9.º, n. Os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M.
Se for possível chegar-se a uma conclusão, a conduta do agente será integrada nos tipos dos arts. 9.º ou 8.º deste diploma legal, consoante os casos.
Se o Tribunal não conseguir chegar a uma conclusão segura, terá de condenar o agente pelo crime do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 5/91/M, por via do princípio in dubio pro reo.

III – A quantidade líquida necessária para o consumo individual durante três dias de heroína, nos termos e para os efeitos do art. 9.º n. Os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, é de 300 mg.

- Licença especial
- Direito a transporte do cônjuge

O direito a transporte extensivo ao cônjuge do titular do direito ao gozo de licença especial é para ajudar aquele que se encontra numa situação constante e não ocasional de insuficiência económica para custear as despesas de transporte.

Aplicando o requisito previsto na al. a) do n.º 2 do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/98/M, deve considerar globalmente o rendimento médio do período dos três anos de formação do direito ao gozo de licença especial.

- Suspensão de eficácia de acto negativo
- Autorização de permanência

O acto negativo propriamente dito é aquele que deixa a esfera jurídica do interessado inalterada, sem qualquer efeito positivo de natureza secundária ou acessória.