Tribunal de Última Instância

- Recorribilidade de decisão do Tribunal de Segunda Instância
- Crime de homicídio qualificado tentado
- Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão
- Dolo directo
- Agravação da pena por clandestinidade

Em caso de concurso de crimes, para que seja admissível recurso de decisão do Tribunal de Segunda Instância para o Tribunal de Última Instância, é necessário que a pena abstracta aplicável a cada crime exceda oito ou dez anos de prisão, respectivamente, nos termos das al.s f) e g) do n.° 1 do art.° 390.° do Código de Processo Penal.

Para os crimes condenados na forma tentada, é a moldura abstracta da pena destes crimes na forma tentada que releva para efeito de determinar a admissibilidade do recurso segundo aquelas normas.

A situação de clandestinidade de arguido constitui uma circunstância agravante ao abrigo do n.° 2 do art.° 14.° da Lei n.° 2/90/M e deve ser atendida na fixação da pena concreta, nos termos do art.° 65.°, n.° 2 do Código Penal.

Não há necessidade de referir na acusação que o arguido é acusado com esta agravante, basta constar da acusação o facto que mostra a situação de clandestinidade de arguido.

- Contrato administrativo com objecto passível de contrato de direito privado
- Actos opinativos
- Rescisão do contrato administrativo

É a estipulação adicional pelas partes de cláusulas suplementares que apenas sejam concebíveis numa relação jurídica em que pelo menos uma das partes seja a Administração intervindo nessa qualidade que distingue o contrato de direito privado do contrato administrativo com objecto passível de contrato de direito privado.

As Condições de utilização de edifícios, propriedade da Região de Macau, cedidos em regime de comodato, para funcionamento de instituições educativas particulares sem fins lucrativos têm a natureza de Direito Administrativo.

O art.° 173.° do Código do Procedimento Administrativo refere-se apenas às questões de interpretação e validade das cláusulas de contratos administrativos, excluindo, portanto, as questões relativas à execução do contrato.

A Administração pode praticar actos administrativos destacáveis e consequentemente impugnáveis por via contenciosa, fora das questões previstas nos art.° 173.° do Código do Procedimento Administrativo, nos termos do art.° 167.° do mesmo Código.

- Admissão do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência
- Aplicabilidade da jurisprudência fixada na pendência do recurso
- Crime de violação da proibição de reentrada

No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve observar a jurisprudência fixada na sua pendência, revendo a decisão recorrida ou reenviando o processo de acordo com a jurisprudência uniformizada, conforme os casos.

A ordem de interdição de entrar na Região até à obtenção dos documentos legais exigidos para a entrada ou permanência na Região não satisfaz o requisito do prazo de interdição de reentrada previsto no n.° 2 do art.° 4.° da Lei n.° 2/90/M.

- Admissibilidade do recurso para o TUI segundo o art.° 583.°, n.° 2, al. e) do CPC

De acordo com o disposto na al. e) do n.° 2 do art.° 583.° do Código de Processo Civil, só é admissível recurso do acórdão do Tribunal de Segunda Instância nos termos desta alínea quando, entre outras condições, ele não é admitido recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal.

Por causa desta limitação, mesmo que haja oposição entre acórdãos do Tribunal de Segunda Instância, não é possível recorrer do acórdão deste tribunal quando não é admitido recurso ordinário por motivo da alçada.

- Recurso para o Tribunal de Última Instância.
- Alteração da qualificação jurídica.
- Violação da lei.
- Cumprimento formal da lei.
- Violação substancial da lei.
- Graduação da pena.

I – Para efeitos de admissibilidade de recurso para o Tribunal de Última Instância, em processo penal, nos termos da alínea f) do n.º 1 do art. 390.º do Código de Processo Penal, releva a penalidade aplicável à respectiva forma do crime – crime consumado ou tentativa, autoria ou cumplicidade.

II – O tribunal de recurso pode (deve) alterar a qualificação jurídica adoptada pela instância inferior ou pelo recorrente na motivação de recurso, desde que se mantenha dentro da questão suscitada no recurso.

III – Há violação da lei se o aplicador desta a cumpre formalmente, obedecendo à letra da lei, mas violando o seu espírito ou substância.

IV – Viola o disposto no art. 65.º, n. Os 1 e 2 do Código Penal o tribunal que utiliza os seus poderes de graduação/redução das penas com fundamento que não condiz com o fim previsto nas referidas normas.