Notícias

• O TSI negou provimento aos recursos interpostos pelos dois arguidos que defraudaram os ofendidos do Interior da China em mais de um milhão de dólares de Hong Kong sob pretexto de ajudar os seus filhos a matricular-se numa universidade em Macau (03/08/2022)
• O TJB julgou os dois casos de infracção de medida sanitária preventiva e considerou culpados os diversos arguidos (01/08/2022)
• O TJB condenou o primeiro arguido pela prática de um crime de infracção de medida sanitária preventiva durante esta ronda da pandemia (13/07/2022)
• O TUI não deu razão a uma mulher grávida que sofreu aborto e que avançou com uma acção em tribunal contra um centro de fisioterapia e uma fisioterapeuta exigindo uma indemnização (17/06/2022)
• O direito de construção de terrenos tem natureza jurídico-pública, e a possibilidade e o modo do seu exercício dependem das plantas de condições urbanísticas (15/06/2022)
• O TSI manteve a decisão de declarar perdidas a favor da RAEM as mercadorias apreendidas (13/06/2022)
• Um empregador foi condenado por crime de falsificação de documento por ter feito constar nos formulários de pedido os factos falsos, com o intuito de pedir a autorização de permanência em Macau dos seus empregados (10/06/2022)
• TSI: O conhecimento imperfeito das disposições legais não pode ser motivo de isenção de responsabilidade jurídica (08/06/2022)
• Por violar a “Lei das Relações de Trabalho” empregadora condenada a indemnizar o trabalhador (06/06/2022)
• No processo de obras ilegais executadas em Kun Iam Tong, o TSI convolou o crime para o de dano ao património cultural previsto pelo Código Penal (01/06/2022)