Notícias

• TSI anula o acto que declarou a caducidade da concessão dum terreno em Coloane (04/04/2022)
• TUI negou provimento ao recurso interposto pelo arrendatário que discorda da decisão de restituição do imóvel (01/04/2022)
• A um servidor público foi aplicada a pena disciplinar de demissão pelo uso pródigo do “sistema de busca” da versão do Governo (30/03/2022)
• TSI: Retenção no exterior devido à pandemia e deslocação para fora de Macau para fins de estudo não constituem fundamentos para o cancelamento da autorização de residência (28/03/2022)
• TSI: Violação da “interdição de entrada nos casinos a pedido do requerente” não constitui crime de desobediência (25/03/2022)
• TUI: A homologação do parecer da Junta de Saúde pelo Director dos Serviços de Saúde é um acto administrativo que apenas produz efeito vinculativo após a sua notificação ao interessado (23/03/2022)
• A RAEM foi condenada a pagar ao empreiteiro uma quantia de pouco mais de MOP300.000,00, a título de indemnização por cessação do contrato de obra pública (21/03/2022)
• Mantém-se, em segunda instância, a decisão a quo proferida no caso de afogamento ocorrido na piscina dum hotel, por não se encontrarem factos suficientes que sustentem a fundamentação jurídica invocada (18/03/2022)
• Padece de anulabilidade o acto administrativo praticado com base no estatuto de pessoal ilegalmente estabelecido (16/03/2022)
• TSI: A instalação de câmara de vigilância na escada comum de edifício habitacional para fins de segurança não constitui crime (14/03/2022)