Notícias

• Herdeiros não gozam do direito de preferência sobre os bens a partilhar no caso em que a venda da totalidade dos bens foi acordada (13/05/2022)
• TUI: A “entrega controlada” de droga não criou a intenção criminosa, foi negado provimento ao recurso dum arguido condenado pela prática do crime de tráfico de droga (10/05/2022)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto pelo autor principal dum caso de fraude na obtenção de financiamento do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo (06/05/2022)
• Negado provimento pelo TJB à acção proposta pela Asian American a reclamar indemnização contra o Grupo Sands (05/05/2022)
• O marido foi condenado pelo TSI por crime de violação de domicílio por se ter introduzido, sem consentimento, no domicílio da esposa separada (29/04/2022)
• TUI decidiu em última instância sobre o despedimento de um professor pela Universidade de São José (27/04/2022)
• TUI: Não se pode declarar a perda do objecto apreendido sem a prova que o permita considerar produto de facto ilícito (22/04/2022)
• O facto de prestar declaração de manutenção da relação conjugal falsa apresenta-se indiferente para efeitos do acto declarado nulo de renovação da autorização de residência do próprio (20/04/2022)
• TSI mantém a condenação pelo crime de falsificação de documentos do recorrente que pediu autorização de fixação de residência em Macau para a nora através de relação matrimonial fictícia (13/04/2022)
• TSI mantém a decisão de executar a pena de prisão efectiva aplicada a um verificador alfandegário que tinha sido demitido (11/04/2022)