Notícias

• A versão originária da Lei de Habitação Económica não computava os rendimentos do elemento que não integrava o agregado familiar Foi anulada a decisão do Presidente do IH de rescisão de contrato-promessa de compra e venda (15/12/2021)
• O TUI manteve a pena de demissão aplicada a um bombeiro condenado na pena de prisão por ter vendido um relógio encontrado pela sua esposa (13/12/2021)
• TUI: Concedido provimento ao recurso da “Surf Hong” por a decisão recorrida estar inquinada do vício de errada aplicação de lei (10/12/2021)
• A conferência do TUI decidiu não admitir recurso por já ter transitado em julgado a decisão relativa à realização de cúmulo jurídico (09/12/2021)
• TUI: A não adjudicação no concurso público por razões de interesse público não é ilegal (07/12/2021)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um indivíduo cuja autorização de residência foi declarada caduca por suspeita da prática do crime (06/12/2021)
• TUI: A legitimidade para a celebração dum contrato de arrendamento de bens imóveis não depende da qualidade de proprietário do senhorio (03/12/2021)
• O TUI manteve o acórdão recorrido que passou a condenar o arguido pela prática de três crimes de furto qualificado em vez de um crime continuado, por ter furtado três vezes, de modo diferente, os bens da mesma ofendida (01/12/2021)
• TSI é competente para conhecer do processo que tem por objecto a sanção decorrente da violação de contrato administrativo (29/11/2021)
• O TSI anulou a decisão dos Serviços de Saúde inquinada pela ilegalidade dos critérios de apreciação de licença para o exercício da profissão de terapeuta (26/11/2021)