Notícias

• O TSI determinou a imediata entrada na prisão do arguido num caso de abuso sexual no centro de explicações de lições (16/11/2021)
• O TSI entende que se trata dum crime continuado por haver uma situação exterior que diminui a culpa do agente e uma única resolução criminosa (10/11/2021)
• TUI mantém a pena de advertência aplicada à advogada estagiária que pediu à sua colega que assinasse o seu nome na folha de presença (08/11/2021)
• Às relações laborais privadas não são aplicáveis os procedimentos cautelares destinados exclusivamente a acções administrativas (03/11/2021)
• Condenado um empregador que prestou informações falsas na liquidação da sociedade, com o intuito de se furtar ao pagamento de indemnização por acidente de trabalho (31/10/2021)
• O TUI proferiu decisão final sobre os recursos interpostos pelos arguidos do caso de zona de circulação de prostitutas no Hotel Lisboa (27/10/2021)
• O TJB é competente para conhecer do caso da restituição dum terreno concedido que foi usado provisoriamente pelo Governo, por se tratar dum litígio do direito privado (25/10/2021)
• Não foi admitida a reclamação de créditos deduzida fora do prazo legalmente previsto (21/10/2021)
• O TUI negou provimento a recurso interposto por um indivíduo condenado por, entre outros, crime de branqueamento de capitais (18/10/2021)
• A reclamação de créditos contra a insolvente deve ser apresentada em sede de liquidação em benefício dos credores (11/10/2021)