Notícias

• TUI: a lei não prevê a manutenção automática do efeito suspensivo da contagem do prazo de interposição de recurso no caso de a Administração não satisfazer o direito do particular à informação (13/07/2021)
• É nulo o processo disciplinar instaurado com base nos mesmos factos, em violação do princípio “ne bis in idem” (08/07/2021)
• TUI: Na concessão de crédito para jogo que não respeita os termos legais apenas há lugar a uma obrigação natural (07/07/2021)
• Incumprimento dos requisitos fundamentais legais por parte da Autoridade Administrativa resultou na absolvição do crime de infracção de medida sanitária preventiva (02/07/2021)
• O TUI proferiu decisões sobre dois casos, em ambos foi declarada a caducidade da concessão de terrenos (01/07/2021)
• TSI mantém a pena de demissão aplicada a um auxiliar de ensino (30/06/2021)
• A autora continuou a receber tratamento médico após o regresso ao trabalho depois do acidente de trabalho, não recebeu indemnização por não ter invocado factos suficientes (28/06/2021)
• TUI homologou o indeferimento do pedido de conversão da pena de demissão em aposentação compulsiva dum ex-funcionário público demitido (25/06/2021)
• TUI homologou o indeferimento do pedido de registo da marca “指揮中心” (Centro de Comando) (23/06/2021)
• O TSI passou a condenar ex-chefe do Departamento do Gabinete do Procurador que se tinha apropriado dos objectos apreendidos na pena de prisão efectiva (22/06/2021)