Notícias

• TUI homologou a pena de demissão aplicada a um verificador alfandegário por injúria a agentes da polícia (06/09/2021)
• Na confirmação de decisão proferida no exterior de Macau, presume-se o seu trânsito em julgado quando esta é uma decisão final (01/09/2021)
• TSI julgou procedente o recurso por não ter sido provado que os arguidos praticaram os actos da profissão de advogado (26/08/2021)
• TSI: A devolução subsequente de documento de identificação não constitui desistência do crime de usura para jogo com apreensão desse documento (24/08/2021)
• Para constituir crime de usura é indispensável esclarecer se o devedor se encontra em “situação de necessidade” quando precisa urgentemente de dinheiro (19/08/2021)
• O TSI julgou procedente a impugnação pauliana por adquirente do direito estar consciente do prejuízo causado pelas transacções aos direitos e interesses da credora (17/08/2021)
• Proibição da entrada dum determinado particular em casinos imposta por concessionária de jogos constituiu o exercício de um poder de autoridade Tribunal é competente para julgar a causa (12/08/2021)
• Na sequência da consumação do crime e seu impedimento não for “voluntário”, não constitui desistência (10/08/2021)
• O TUI confirmou a condenação da arguida a 24 anos de prisão por homicídio praticado em Pat Tat Sun Chuen (05/08/2021)
• O TSI condenou um indivíduo na pena de prisão efectiva pela prática do crime de condução perigosa no período de inibição de condução (03/08/2021)