Notícias

• Pena acessória de proibição de entrada nas salas de jogos não viola a liberdade de escolha de profissão (10/06/2015)
• Administrador geral do Centro Hospitalar Conde S. Januário foi condenado pela prática do crime de burla por ter usado a qualidade de terceiros para obter ilicitamente medicamentos gratuitos (09/06/2015)
• TSI decreta o divórcio entre as partes, considerando que o simples facto de o autor intentar a acção de divórcio demonstra, por si só, o propósito de não restabelecer a comunhão de vida (05/06/2015)
• Tribunal Administrativo mantém a decisão que aplicou a multa por paragem não permitida que causou embaraço para o trânsito (03/06/2015)
• Declarou-se nula a decisão penal condenatória contra os dois médicos por prescrito o procedimento penal (02/06/2015)
• Contrato de arrendamento de habitação social foi rescindido por ter sido permitida a permanência na habitação de pessoas que não figuram no contrato (28/05/2015)
• Dois Médicos Foram Condenados pela Prática do Crime de Ofensas por Negligência por Erro no Diagnóstico (26/05/2015)
• O elemento nominativo da marca mista é o mais importante para a apreciação do risco de confusão (22/05/2015)
• Não pode ser suspensa a eficácia do despacho que revogou a autorização de permanência concedida ao trabalhador não residente suspeito da prática de crimes (19/05/2015)
• Foram declarados nulos por simulação os contratos de compra e venda destinados a encobrir dação em cumprimento (15/05/2015)