Tribunal de Segunda Instância

- Descanso semanal e critério de compensação em matéria jurídico-laboral

I - No âmbito do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, para além do pagamento do trabalho efectivamente prestado pelo Recorrente em dia de descanso semanal, se a entidade patronal não pagou ao seu trabalhador outro qualquer acréscimo salarial, em violação ao disposto no artigo 17º citado, este deve ser compensado a esse título com o montante devido a título do dobro do salário e não só de apenas mais um montante em singelo.
II – O artigo 17° do DL n.º 24/89/M, de 3 de Abril, dispõe que “todos os trabalhadores têm o direito a gozar, em cada sete dias, um período de descanso de vinte e quatro horas consecutivas (…)”, sendo o período de descanso motivado por razões de ordem física e psicológica, o trabalhador não pode prestar mais do que seis dias de trabalho consecutivos, devendo o dia de descanso ter lugar, no máximo, no sétimo dia, e não no oitavo, nono ou noutro dia do mês, salvo acordo das partes em sentido contrário, no que toca ao momento de descanso a título de “compensação”, mas o critério para este efeito é sempre o período de sete dias como uma unidade.

- Título executivo
- Legitimidade

Ao contrário do que acontece na acção declarativa, em que a legitimidade das partes depende de quem sejam os titulares da relação jurídica controvertida alegada pelo autor; na acção executiva, têm legitimidade as partes que figurem no título executivo como credor e devedor.
A diferença reside no facto de que a acção executiva tem como pressuposto necessário a existência de um título executivo, judicial ou negocial, que consubstancia a declaração do direito que se pretende efectivar, daí que só têm legitimidade aqueles que figuram no respectivo título como tal.