Tribunal de Segunda Instância

- Depósito de quantia condenada
- Contagem de juros

Estando pendente acção declarativa ou executiva, o devedor pode evitar a tramitação ulterior, manifestando o seu desejo de pagar a dívida ao credor, nos termos previstos no artigo 928.º do CPC. Sendo assim, a consignação em depósito funciona como incidente da acção ou execução pendente, pois tem que ser requerida nos autos da acção ou execução, com vista a livrar a obrigação que o devedor tem para com o credor.
Havendo lugar a recurso jurisdicional, o facto de a parte vencida ter depositado a quantia a que foi condenada a pagar em primeira instância, acrescida de juros a contar desde a data da sentença até à data do depósito, não faz precludir o direito da parte vencedora de receber os juros a que tem direito conforme se decidiu na sentença de primeira instância e no Acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
Em bom rigor, se a parte vencida não queria que se acumulassem os juros por causa da demora na tramitação recursal, deveria ter pedido a entrega da quantia indemnizatória a favor do credor, o que não é o caso.

- Intervenção do CCAC
- Direito à informação

- Conjugados o nº 4 do artº 12º e a al. 13) do artº 4º, todos da Lei nº 10/2000, o particular, não tendo solicitado por si a intervenção do CCAC, não possa ter acesso directo ao resultado da mesma.
- O direito à informação previsto no artº 66º do CPA só existe quando foi alegada e provada a existência de interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendidos.
- A justificação do interesse legítimo deveria ser alegada e acompanhada da respectiva prova, logo no pedido da informação para a entidade requerida poder analisar e decidir se ter ou não o direito à informação dos elementos pretendidos.